poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754832-27.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA RODRIGUES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Glória Rodrigues, contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por ela ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, ora agravado.

Intimada regularmente, para efetuar a complementação da instrução do seu recurso, § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, a agravante deixou de satisfatoriamente atender à determinação, tendo se limitado a juntar aos autos petitório visando à concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, o despacho de id. 16966727 determinava a apresentação dos documentos considerados essenciais, pela legislação pertinente, à apreciação do agravo de instrumento, dentre eles a própria decisão agravada.

Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

teresina-PI, 7 de junho de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator