JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800266-79.2022.8.18.0171 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800266-79.2022.8.18.0171

RECORRENTE: DANILO BRANDAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MONIQUE SILVA RIBEIRO

RECORRIDO: REFRIGERAÇÃO SANTO ANTONIO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA.  PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. 

- Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC (ID 11608591).

O autor inconformado com o decisum interpôs recurso inominado requerendo em suas razões a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, visto que o réu devidamente citado ficou inerte, sendo decretada sua revelia (ID 11608620).

 

 

 

 

VOTO

 

Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitaram à luz da Lei nº 9.099/95. Passo, então, a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos Juizados Especiais.

Compulsando os autos, observo que o recurso inominado não foi apresentado tempestivamente, uma vez que o autor teve ciência da sentença no dia 24-01-2023 – terça-feira, conforme certidão (ID 11608597), iniciando o prazo recursal em 25-01-2023 – quarta-feira - e findando em 07-02-2019 – terça-feira, porém o recurso foi colacionado aos autos apenas em 10-02-2019, portanto, após o fim do prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tais premissas, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, não conheço do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 932, III do CPC.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.