RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010543-20.2019.8.18.0002 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010543-20.2019.8.18.0002

RECORRENTE: SILANNE GOMES DE ARAUJO FREITAS

Advogado(s) do reclamante: JOZILEIA RODRIGUES SILVA

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.  AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação sumaríssima na qual a parte autora alega que realizou a matrícula na instituição demandada, mas, porém, na mesma semana se dirigiu ao prédio da requerida para realizar o cancelamento. Aduz que, em nenhum momento a recorrida lhe forneceu qualquer tipo de comprovante de cancelamento, e que nunca assistiu nenhuma aula. Razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a parte recorrente: que o débito em questão é inexistente; que inscrever erroneamente o nome da requerente no rol de inadimplentes configura completo abuso e descaso frente ao consumidor; da configuração de dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso dos autos, ainda que se trate de relação de consumo e esteja favorecida pela regra da inversão do ônus da prova. A má prestação de serviço da empresa recorrida em relação a inscrição no nome da recorrente/autora após cancelamento de matrícula não foi demonstrado. Ora, com as provas trazidas aos autos a parte autora não demonstrou, ao menos minimamente, fato constitutivo do direito alegado.

Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo certo que quando ela não se desincumbe de tal ônus o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Portanto, não tendo a parte autora/recorrente se desincumbido ainda que de forma mínima do encargo probatório que lhe competia, entendo como improcedente o pedido inicial.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento para manter a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da causa atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

 

Teresina, 06/10/2024