poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754810-66.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA FRANCISCA MONTEIRO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CC DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Em análise percuciente dos autos, verifico que foi reconhecida a existência de conexão entre os processos 0800363-05.2024.8.18.0076, 0800361- 35.2024.8.18.0076, 0800360-50.2024.8.18.0076, 0805129- 38.2023.8.18.0076, 0805039-60.2023.8.18.0076, 0805038- 45.2023.8.18.0076, 0805037-30.2023.8.18.0076, 0805036- 75.2023.8.18.0076, 0805017-69.2023.8.18.0076, 0804988- 19.2023.8.18.0076 e 0804965-73.2023.8.18.0076.

Assim, tendo o juízo a quo reconhecido a conexão entre as ações, os recursos interpostos contra a referida decisão devem ser também reunidos, o que leva a incidir a categoria jurídica da prevenção, devendo neste caso verificar o primeiro Agravo Interposto.

Nesse sentido, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

 Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Deste modo, analisando o sistema PJE, considerando que o processo que guarda conexão com esta demanda, qual seja, o de número 0754312-67.2024.8.18.0000, foi distribuído, nesta 2ª instância à relatoria do Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, na data 19/04/2024 às 10:28min, e o presente agravo de instrumento à minha relatoria, na data de 26/04/2024 às 10h:24min.

DISPOSITIVO 

Isto posto, determino o cancelamento da distribuição deste Agravo de Instrumento à minha relatoria, assim como a necessária e correta redistribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.