poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754054-57.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 142, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ANTONIO JOSE ALVES DE ARAUJO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Em análise percuciente dos autos, verifico que foi reconhecida a existência de conexão entre os processos 0805984-17.2023.8.18.0076, 0805986-84.2023.8.18.0076, 0805987-69.2023.8.18/0076 e 0805988-54.2023.8.18.0076.

Assim, tendo o juízo a quo reconhecido a conexão entre as ações, os recursos interpostos contra a referida decisão devem ser também reunidos, o que leva a incidir a categoria jurídica da prevenção, devendo neste caso verificar o primeiro Agravo Interposto.

Nesse sentido, em conformidade com o art. 135-A, parágrafo único, e art. 142, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis:

 Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06, de 04/04/2016)

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017).

Deste modo, analisando o sistema PJE, considerando que o processo que guarda conexão com esta demanda, qual seja, o de número 0754040-73.2024.8.18.0000, foi distribuído, nesta 2ª instância à relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, na data 12/04/2024 às 11:09min, e o presente agravo de instrumento à minha relatoria, na data de 12/04/2024 às 11h:52min.

DISPOSITIVO 

Isto posto, determino o cancelamento da distribuição deste Agravo de Instrumento à minha relatoria, assim como a necessária e correta distribuição deste feito, por prevenção, ao Desembargador Haroldo Oliveira Rehem.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.