RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801125-67.2023.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801125-67.2023.8.18.0169

RECORRENTE: ANA LICE DE OLIVEIRA VIANA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801125-67.2023.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: ANA LICE DE OLIVEIRA VIANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, na qual a parte autora, ora recorrente, requereu tutela, “inaudita altera pars”, para que a parte Ré proceda, de imediato, o restabelecimento da cobertura total do seguro de saúde, na modalidade Premium com OBST QC PF, contratado pela Autora, respeitando a carência normal do plano, sem estabelecimento de carência de 24 meses, assim como se abstenha de inscrever o nome da Autora nas anotações negativas do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito; cominação de multa e no mérito, condenação em danos materiais e morais.

Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil,

Razões da recorrente, alegando, em suma: síntese da lide; das razões para reforma da sentença; planos de saúde: direito fundamental à vida e à saúde; do dano moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões do recurso pela parte recorrida.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. In verbis:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024