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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0760635-25.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: CFH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTACOES LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - OAB PI9513-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - OAB PI2209-A

AGRAVADO: LUZIA NERI DE AGUIAR FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO – PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE – EXAME DO RECURSO PREJUDICADO..

 
DECISÃO TERMINATIVA 

Vistos. 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CFH EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (n° 0021906-17.2015.8.18.0140), que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n° 0002110-93.2018.5.22.0004.

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese: das medidas executivas atípicas e da penhora do salário em até 30% para liquidar a dívida sem caráter alimentício.

Pleiteia, dessa maneira, a concessão de efeito suspensivo, para que seja sustada a decisão vergastada, com o fim de deferir a penhora no rosto dos autos de 30% (trinta por cento) do crédito trabalhista devido à parte executada nos autos da ação n° 0002110-93.2018.5.22.0004, em trâmite na 4° Vara do Trabalho de Teresina.

Na decisão (id. 13429642) fora indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, quando do julgamento do mérito deste recurso ou posterior resolução.

A parte Agravante atravessou petição (id. 13725943) informando que os valores referentes ao crédito trabalhista oriundos da ação nº. 0002110-93.2018.5.22.0004 foram levantados pela parte agravada. Diante de tal fato, informou que houve a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, razão pela qual requereu sua extinção.

Vieram os autos conclusos. 

É o Relatório.  

DECIDO. 

Conforme informado no id.13725943, a parte apelante informou acerca da perda do objeto do presente recurso e pugnou pela extinção do presente recurso.

A desistência do recurso é um instrumento previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Outrossim, estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Assim sendo, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto do presente recurso e prejudicado o seu conhecimento em face da ausência de interesse recursal da parte para prosseguimento do feito.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025905-54.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.05.2021)

Diante disso, considerando que é assegurado o direito de desistir do recurso a qualquer tempo e que não há necessidade de consentimento da parte contrária, homologa-se o pedido de desistência formulado pela petição de id. 13725943, conforme dispõe os artigos 932 e 998, ambos, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, JULGO PREJUDICADO o exame do presente recurso de Agravo de Instrumento e, assim, deixo de conhecê-lo, nos termos da fundamentação exposta.

Custas de lei.  

Intimações necessárias. 

Cumpra-se.  

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator