Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL SUPER”, prevista no contrato celebrado entre as partes. 2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa bancária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801310-20.2023.8.18.0068 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801310-20.2023.8.18.0068

APELANTE: LUSINETE BARBOSA RAMOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

                    Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL SUPER”, prevista no contrato celebrado entre as partes.

2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa bancária.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801310-20.2023.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: LUSINETE BARBOSA RAMOS SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUSINETE BARBOSA RAMOS SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/Piauí, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0801310-20.2023.8.18.0068.

Na sentença recorrida (ID 16189775), o juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos da autora, por entender válida a contratação da tarifa bancária "cesta fácil super" questionada nos autos, no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais).

Inconformada, a requerente interpôs apelação na qual requer indenização por danos morais e materiais, por não ter celebrado contrato algum com a instituição financeira.

O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou contrarrazões (id 16189780) nas quais requer a manutenção da sentença e o desprovimento da apelação.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

 

VOTO

 

Voto

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 16544360 e conheço da Apelação, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária referente a Tarifa “CESTA FACIL SUPER”.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte autora.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Compulsando os autos, constato que a cobrança da tarifa foi devidamente autorizada pela demandante, conforme documento de id 16189767 assinado eletronicamente pela própria autora.

Ante a previsão expressa da incidência da referida tarifa, não pode a demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas. A própria requerente comparece ao banco, celebra o contrato, assina-o, e depois vem alegar não reconhecer a invalidade do contrato. Não me parece ser esta a conduta mais compatível com a boa-fé objetiva.

Verifica-se assim que o banco demandado agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização da consumidora quanto a cobrança da tarifa ora contestada.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que a requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pelo banco, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação, fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa pela autora, mas aplico a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

 É como voto.

 

Teresina, 09/07/2024