JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE. ALEGAÇÃO DE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA REGULAR PELO PERÍODO COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801648-38.2020.8.18.0152 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801648-38.2020.8.18.0152

RECORRENTE: NUBIA CLEIDE BEZERRA NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamante: ALEX BARROS DE ALENCAR, HILARYO BARBOSA GUIMARAES, ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR

RECORRIDO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE. ALEGAÇÃO DE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA REGULAR PELO PERÍODO COBRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801648-38.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: NUBIA CLEIDE BEZERRA NOGUEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALEX BARROS DE ALENCAR - PI18857-A, ALICE LUISA BARROS DE ALENCAR - PI18463-A, HILARYO BARBOSA GUIMARAES - PI17557-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
REPRESENTANTE: CLARO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A, RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte demandante afirma que vem recebendo cobranças indevidas da parte demandada em razão de serviço contratado cuja dívida foi renegociada, entretanto cobrada em valor superior ao acordado, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, In verbis:

“Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial a fim de: 

DECLARAR enexigível o débito objeto da presente lide e DETERMINAR que a parte demandada se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a 10(dez) dias, a ser revestida em favor da parte autora.

No entanto, apesar de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pela parte promovida no caso dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, por entender que a situação narrada não se mostrou suficiente para lesar seu patrimônio imaterial, inexistindo ainda prova da efetiva repercussão negativa, pelo que, não vislumbro hipótese de dano moral indenizável.”

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte Autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o pagamento em dobro e indenização por danos morais. Por fim, requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de que seja reformada a sentença para julgar procedentes os demais pedidos contidos na inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso .

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024