CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1. A ligação clandestina de energia elétrica constitui ilícito que autoriza a concessionária de serviço público a proceder a recuperação do consumo pretérito a ser suportada por quem dele se beneficiou, sendo que na espécie o recorrente confessou a prática irregular. 2. Cobrança e negativação indevida. 2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811956-04.2022.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811956-04.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO.

1. A ligação clandestina de energia elétrica constitui ilícito que autoriza a concessionária de serviço público a proceder a recuperação do consumo pretérito a ser suportada por quem dele se beneficiou, sendo que na espécie o recorrente confessou a prática irregular. 2. Cobrança e negativação indevida.

2. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811956-04.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA E SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0811956-04.2022.8.18.0140, Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SOUZA E SILVA, ora apelante, contra EQUATORIAL PIAUÍ, ora apelado.

 

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que sempre adimpliu suas contas em dia perante a empresa requerida por meio da unidade consumidora UC 1796473-3.

Acrescentou que teria sido surpreendido com a cobrança da ré no valor de um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 1.538,46), referente ao período de fevereiro a julho do ano de 2020.

Segundo a parte autora, teria solicitado à empresa requerida à época, no ano de 2021, a regularização/instalação dos medidos de energia. Que diante daquele requerimento, teria sido acertado entre os moradores e a empresa ré que seria aferida a energia somente a partir da regularização dos medidores, ou seja, a partir de abril de 2021.

Segue afirmando que em razão de tal débito teria tido seu nome inscrito no cadastro de negativação de crédito.

Pugnou pela inexistência de débito e retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores.

A parte ré contestou, afirmando que em momento algum da inspeção teria acusado a parte autora de furto de energia, conforme se depreende da leitura do Termo de Ocorrência de Inspeção anexo aos autos.

Acrescentou que, em 14/08/2020 teria realizado uma inspeção na unidade consumidora do autor e que, por não ter sido registrado corretamente o consumo de energia do local, utilizando o maior dos três meses após a regularização da medição da unidade do autor, teria efetuado a cobrança do que entende devido. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

A parte autora replicou.

Por sentença, Id 14178674, p. 01/04, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Irresignada, a parte autora apresentou recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido inicial.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, pugnando pela improcedência do apelo e manutenção da sentença atacada.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de inexistência de débito e danos morais em razão de cobrança que entende ser indevida.

 

O d. Magistrado julgou o feito improcedente, por entender que correta a cobrança e negativação do nome do autor.

 

Compulsando os autos, vê-se que a parte ré, em 14/08/2020 teria realizado uma inspeção na unidade consumidora do autor e que, por não ter sido registrado corretamente o consumo de energia do local, uma vez que a ligação fora efetuada de forma irregular, utilizando o maior dos três meses após a regularização da medição da unidade do autor, teria a empresa ré efetuado a cobrança do que entendeu devido.

 

Inicialmente, afirmou a parte autora que a cobrança seria indevida, não tendo relatado que teria a parte ré feito inspeção em sua unidade consumidora. Ademais, não rebateu devidamente os fatos narrados na contestação, limitando-se a defender a irregularidade da cobrança, tendo, inclusive, admitido o uso da energia. Pugna a parte autora pela cobrança da energia consumida tão somente após a instalação do medidor de energia.

 

Sem razão a irresignação da parte autora, uma vez que é incontroverso o fato de que o autor consumiu energia elétrica e se recusa a pagar tal consumo. Assim, em razão do não pagamento da cobrança, correta a negativação do nome do autor em cadastro de negativação de crédito com a inocorrência de ato ilícito passível de ser indenizável, mormente quando preexistente a legítima inscrição da parte devedora.

 

Nesse sentido:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ligação clandestina de energia elétrica constitui ilícito que autoriza a concessionária de serviço público a proceder a recuperação do consumo pretérito a ser suportada por quem dele se beneficiou, sendo que na espécie o recorrente confessou a prática irregular. 2. Não existe nenhum dispositivo legal que obrigue o Judiciário a determinar que a concessionária não cobre pela utilização clandestina da energia elétrica, mormente ante o inadimplemento confesso do recorrente. Logo, não há qualquer impedimento para a cobrança do valor e caso não haja o seu pagamento, para a inscrição do nome do recorrente junto aos cadastros de proteção ao crédito e consequente corte no fornecimento do serviço. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011882-82.2020.8.27.2700, Rel. RAFAEL GONÇALVES DE PAULA , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021 16:02:52)

(TJ-TO - AI: 00118828220208272700, Relator: RAFAEL GONÇALVES DE PAULA, Data de Julgamento: 10/02/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)”

Portanto, cumpre a manutenção da sentença atacada.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo a manutenção da sentença atacada em todos os seus termos.

 

É O VOTO.

 

 

 

Teresina, 19/07/2024