EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 2. Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. 3. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 4. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta-corrente parcelas mensais e sucessivas, referentes a “CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação desse serviço. 5. Dever de reparação dos danos morais. 6. Tratando-se o caso de responsabilidade extracontratual, tanto no que toca aos danos morais, como no que toca à repetição do indébito, o termo inicial dos juros de mora deve ser o evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil (CC) e o enunciado de súmula 54 do STJ. 7. Já a correção monetária, no caso dos danos morais, deverá incidir da data do arbitramento, e, no que concerne à repetição do indébito, deverá incidir da data do efetivo prejuízo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801196-17.2022.8.18.0036 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801196-17.2022.8.18.0036

APELANTE: MARIA CAMELO DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, MICHELLE DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. 2. Ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo. 3. No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. 4. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta-corrente parcelas mensais e sucessivas, referentes a “CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação desse serviço. 5. Dever de reparação dos danos morais. 6. Tratando-se o caso de responsabilidade extracontratual, tanto no que toca aos danos morais, como no que toca à repetição do indébito, o termo inicial dos juros de mora deve ser o evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil (CC) e o enunciado de súmula 54 do STJ. 7. Já a correção monetária, no caso dos danos morais, deverá incidir da data do arbitramento, e, no que concerne à repetição do indébito, deverá incidir da data do efetivo prejuízo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14192059) interposta por Maria Camelo da Silva Nascimento em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DA URGÊNCIA, ajuizada contra Banco Bradesco S.A.

Na sentença vergastada (ID 14192056), o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Réu a “a) restituir ao requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente à tarifa “CESTA BRADESCO EXPRESSO 1 e Vr. Parcial Cesta B. Expresso 1”. […] b) promover, no prazo de 10 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes às tarifas bancárias objeto da presente lide e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo.”

Irresignada com a sentença, a Autora interpôs o presente recurso, alegando que a invalidade dos descontos realizados em sua conta ensejam a condenação da instituição financeira em danos morais, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Aduziu que os juros de mora devem incidir desde “a data de vencimento de cada desconto (Art. 397 do Código Civil) e a correção monetária […] a partir da data do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto indevido – Sumula 43 do STJ). Requereu ainda que fosse afastada a sucumbência recíproca, condenando-se o Banco Requerido em honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação.

Em contrarrazões (ID 14192064), o Banco Bradesco S.A defendeu que a cobrança de tarifas por ele efetuada seria legal, pois “a parte Autora contratou e utiliza os serviços que compõem a tarifa cesta básica, utilizando-se dos serviços do banco, pois possui uma conta corrente, e não uma conta benefício”. Sustentou que seria descabido o pleito de danos morais, mas que, acaso esse fosse concedido, deveria ser observada a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum a esse título. Pugnou também pela improcedência do pedido de restituição do indébito em dobro. Quanto aos honorários advocatícios, declarou que “não pode ser o réu compelido ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa por mero capricho do autor”.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 16970510).

É a síntese do necessário.

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA

Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II – DOS DANOS MORAIS

Um dos aspectos positivos da atual Codificação Civil brasileira é justamente o reconhecimento formal e expresso da reparabilidade dos danos morais. Com efeito, dispõe o art. 186 do Código Civil de 2002 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Nessa toada, salienta-se, a caracterização dos danos morais não exige a presença de sentimentos negativos:

Enunciado n. 445 da V Jornada de Direito Civil

O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento

Dito isso, ante a responsabilidade objetiva dos fornecedores de mercadorias ou serviços no âmbito das relações de consumo (art. 14, caput, do CDC), comprovados a conduta, o nexo de causalidade e o dano, cabível será a compensação dos danos morais sofridos pela vítima de um evento de consumo.

No caso sub judice, o fornecimento de um serviço acarretou um dano à requerente que vai além da esfera material. Ora, a consumidora, em decorrência de fato imputável à casa bancária, passou a ver descontadas em sua conta-corrente parcelas mensais e sucessivas, referentes a “CESTA BRADESCO EXPRESSO 1”, em situação revestida de patente ilicitude, já que a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação desse serviço.

De mais a mais, não há falar, aqui, de exclusão do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §3°, do CDC, posto não estar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados à Apelante, pelo que é de rigor a fixação desses no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

III – DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Considerando-se a inexistência, nos autos, de instrumento contratual de adesão, a responsabilidade em discussão é extracontratual.

Assim sendo, tanto no que toca aos danos morais, como no que toca à repetição do indébito, o termo inicial dos juros de mora deve ser o evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil (CC) e o enunciado de súmula 54 do STJ:

Código Civil

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Súmula 54 do STJ:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

In casu, o evento danoso traduz-se na data do desconto da primeira parcela, momento em que se iniciariam os efeitos negativos na vida da autora.

Já a correção monetária, no caso dos danos morais, deverá incidir da data do arbitramento, nos termos do enunciado de súmula nº 362 do STJ:

Súmula 362 do STJ:

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Na repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desconto de cada parcela:

Súmula 43 do STJ:

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

IV - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Camelo da Silva Nascimento, reformando a sentença recorrida para: a) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; b) determinar que o termo inicial dos juros de mora, tanto no que toca aos danos morais, como no que toca à repetição do indébito, deve ser o evento danoso; c) determinar que a correção monetária, no caso dos danos morais, deverá incidir da data do seu arbitramento; e d) determinar que, na repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo.

Considerando que, com o provimento do recurso houve o acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, reformo a sentença para afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.

É como voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Camelo da Silva Nascimento, reformando a sentença recorrida para: a) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; b) determinar que o termo inicial dos juros de mora, tanto no que toca aos danos morais, como no que toca à repetição do indébito, deve ser o evento danoso; c) determinar que a correção monetária, no caso dos danos morais, deverá incidir da data do seu arbitramento; e d) determinar que, na repetição do indébito, a correção monetária deverá incidir da data do efetivo prejuízo. Considerando que, com o provimento do recurso houve o acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, reformo a sentença para afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios, condenando o Banco Apelado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator