PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802806-65.2023.8.18.0042

AGRAVANTE: MARIA NEIVA SOARES BISPO

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

DECISÃO

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA NEIVA SOARES BISPO contra sentença proferida no Processo nº 0802806-65.2023.8.18.0042.

É o relato.

FUNDAMENTO

Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0763842-32.2023.8.18.0000), anteriormente distribuído ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, oriundo do mesmo processo de origem  (processo nº 0802806-65.2023.8.18.0042).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Logo, tendo em vista a anterior distribuição de Recurso à relatoria do eminente Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DECIDO

Isso posto, determino a redistribuição, por prevenção, do feito à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator