JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA REGULAR PELO PERÍODO COBRADO. MULTA INDEVIDA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802138-60.2021.8.18.0076 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802138-60.2021.8.18.0076

RECORRENTE: JOSE OSMAR DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: SILVIA THAYSA CAVALCANTE MOUTINHO, FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: KAMILA CUNHA RODRIGUES, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA REGULAR PELO PERÍODO COBRADO. MULTA INDEVIDA. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802138-60.2021.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: JOSE OSMAR DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS - PI13199-A, SILVIA THAYSA CAVALCANTE MOUTINHO - PI14757-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados do(a) RECORRIDO: KAMILA CUNHA RODRIGUES - PI17084-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a parte Ré ao pagamento de R$ 219,58 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, In verbis:

“Ante o exposto, com base no ordenamento jurídico pátrio e em toda jurisprudência e doutrina invocadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

 Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 219,58 (duzentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais, pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, Código Civil).

Revogo a Liminar concedida nestes autos (id nº 19815104).

 Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte Autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: síntese da lide; - das razões do pedido de modificação da sentença recorrida. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os demais pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso .

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024