RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DIFERENÇA DE CONSUMO REGISTRADO E NÃO DEVIDAMENTE FATURADO. AUSÊNCIA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). NÃO COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR TERIA DADO CAUSA A IRREGULARIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800891-22.2022.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800891-22.2022.8.18.0169

RECORRENTE: JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA, MARLOS LAPA LOIOLA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DIFERENÇA DE CONSUMO REGISTRADO E NÃO DEVIDAMENTE FATURADO. AUSÊNCIA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). NÃO COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR TERIA DADO CAUSA A IRREGULARIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA A CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800891-22.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DIONISIO SOARES DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119-A, THIAGO WANDERSON OLIVEIRA DE SOUSA - MA17946-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que por cerca de 5 meses a concessionária ré não vem fazendo a leitura do medidor e nem entregando os talões. Aduz ainda que tentou entrar em contato com a empresa ré, porém esta apresentou como justificativa o fato de o medidor ser do lado de dentro da casa.

Sustenta ainda que todos os seus talões foram pagos por meio do site da empresa ré.

Após esse lapso temporal, aduz que a empresa passou a cobrar as faturas sem efetuar qualquer leitura e, além disso, realizou por conta própria um parcelamento no valor de R$512,36 (quinhentos e doze reais e trinta e seis centavos). 

Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$1.183,98 (um mil cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), a exclusão da dívida, além de uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente:

A) Determino a INEXISTÊNCIA de relação jurídica de quaisquer débitos, objeto desta lide, a fim de condenar o Requerido ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 1.183,98 (um mil cento e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) dos talões pagos, com correção monetária a partir do prejuízo e juros da citação, bem como torno nulo o procedimento administrativo que porventura tenha sido instaurado;

 b) Condeno a requerida EQUATORIAL em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil  reais), com correção monetária e juros a contar do arbitramento;

c) Defiro pedido de justiça gratuita, eis que há documentos hábeis da hipossuficiência.

Irresignada, a parte ré / recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a legalidade da cobrança; a presunção de legalidade dos seus atos; a inexistência de indenização por danos morais e a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Contrarrazões nos autos.

 É o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

Teresina, 15/08/2024