JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO DELINEADO. CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800128-10.2022.8.18.0011 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800128-10.2022.8.18.0011

RECORRENTE: TELEFRETE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) do reclamante: IVAN BENALY FERREIRA DA COSTA SILVA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO DELINEADO. CULPA DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA. FRAUDE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800128-10.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: TELEFRETE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN BENALY FERREIRA DA COSTA SILVA - PI7935-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

            

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora alegou ser titular de conta corrente junto à instituição bancária requerida e que, no dia 04/02/2022, ao necessitar efetuar o pagamento de um fornecedor, tentou realizar um pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), via pix, mas a operação foi bloqueada, devido ao elevado valor.

            No dia 07/02/2022, a parte autora teria conferido o extrato da referida conta corrente e verificado que, em verdade, 02 (duas) transferências de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada teriam sido feitas “a mais”, sem sua autorização, o que fez com que buscasse o devido estorno, mas sem sucesso junto ao banco, o que foi negado. Assim, procurou este Juízo objetivando, a título de danos materiais, a devolução dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) indevidamente transferidos, além de uma indenização a título de danos morais, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova.

Após a instrução processual, sobreveio sentença, ID 12277860, do magistrado de origem que julgou improcedente em parte os pedidos da inicial, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC).

A parte recorrente/autora, inconformada, interpôs recurso inominado aduzindo a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 12277869).

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende – se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conhece – se do recurso para lhe negar provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 É como voto.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/09/2024