JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800934-73.2023.8.18.0152 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800934-73.2023.8.18.0152

RECORRENTE: ADALBERTO JOAO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E TED EXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800934-73.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: ADALBERTO JOAO DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA - PI9124-A, VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alegou ter recebido descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado no valor de R$67,20 (sessenta e sete reais e vinte centavos), havendo havendo uma subtração total no montante de R$2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) até o momento de ingresso da ação. Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Aduz ser idoso, analfabeto e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; o reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a declaração de inexistência da relação jurídica; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A falta do interesse de agir; a ausência de juntada de prova da condição de analfabeto do autor; a inexistência da prática de qualquer ato ilícito; a ausência de falha na prestação de serviço; a inexistência de fraude; a impossibilidade de condenação em danos materiais e morais, mas que no caso de eventual condenação, que fossem compensado os valores disponibilizados à demandante; a impossibilidade da inversão do ônus da prova.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Saliento ainda que a ação em debate lastreia em pedido nulidade de negócio jurídico, e consequentemente a devolução de quantia paga, em razão do suposto contrato entabulado. Com base na súmula 26 do TJPI, cabe o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus de prova para a parte que julga ser credora, comprovo em juízo a celebração da avença guerreada e a transferência da quantia para conta de titularidade (art. 6, VIII, CDC). Sabendo disso, a parte demandada, nos termos do art. 371, II CPC, associada a inversão de prova do art. 6, VIII, CDC, acostou após a defesa, sucedido de regular contraditório os documentos indispensáveis a desincumbir de seu ônus de prova, qual seja, a comprovação da regularidade da contratação (ID 46603180) e que o dinheiro do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado em conta da parte autora (ID 46603182). Logo, como restou devidamente comprovada a regularidade da contratação, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar, razão pela qual adianto que os pedidos autorais SÃO IMPROCEDENTES.”. E julgou da seguinte forma: “Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”.

Inconformado, o autor, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: O contrato juntado é inválido, visto que em virtude de sua condição de analfabetismo, somente por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído, poderia o recorrente contrair obrigações através de instrumento particular; que incidem no caso danos morais; que a devolução dos danos materiais deve ser realizada em dobro; que o contrato guerreado é abusivo e causa prejuízos insanáveis para o recorrente.

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, defiro o pedido de alteração do polo passivo realizado no Id n°  15737495 em virtude da incorporação do banco Cetelem S.A pelo Banco BNB Paribas Brasil S.A. Desse modo, determino que a secretaria proceda com toda movimentação necessária para realizar-se tal alteração.

Ademais, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.