RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802739-90.2019.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802739-90.2019.8.18.0123

RECORRENTE: BERNARDO OLIVEIRA PORTELA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM  INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802739-90.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: BERNARDO OLIVEIRA PORTELA 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO CARVALHO NEVES - PI5481-A

RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos, na qual o autor alega ter adquirido bilhete de passagem de transporte rodoviário para viagem a ser realizada com destino a João Pessoa e a requerida repassou informações equivocadas em relação ao transporte então contratado, motivo pelo qual não embarcou, fato que impossibilitou a participação no concurso. Com isso pleiteia indenização por danos materiais e morais.  

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil/15 e, por consequente:

a) Condeno a requerida EXPRESSO GUANABARA a pagar ao requerente, a título de dano material, a importância de R$  407,64 (quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso;

b) Condeno a Requerida EXPRESSO GUANABARA a pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento;

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.”

A recorrente alega em suas razões: da síntese processual; das razões recursais; da incorrência de dano material – recorrida assumiu o risco pelo não embarque; da necessidade de repressão ao desvirtuamento do instituto do dano moral; ad argumentum tantum – minoração do quantum indenizatório - dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A relação jurídica entabulada entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor.

No caso em tela, o acervo probatório contido nos autos, evidencia, de uma maneira clara e precisa que a posição jurídica de vantagem ostentada pelo demandante merece amparo. Para tanto, basta analisar as provas acostadas à inicial, bem como a prova testemunhal em que se evidenciam os elementos necessários para fins de responsabilização civil, que são a conduta ilícita do Recorrente, o nexo de causalidade entre tal conduta e o DANO experimentado pelo Recorrido.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.

No caso em questão em que pese os argumentos delineados na decisão judicial tenho a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se adéqua ao caso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reduzir o valor da condenação em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção e incidência de juros de mora de 1% da data do arbitramento. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 21/08/2024