poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0804368-72.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vieram-me conclusos os autos.

Em análise do feito, constato que foi a mim distribuída esta apelação (nº 0804368-72.2024.8.18.0140), entretanto, o recurso deve ser redistribuído ao Exmo. José James Gomes Pereira, pois é o relator do anterior Agravo de Instrumento nº 0751954-32.2024.8.18.0000..

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do Regimento Interno do TJPI:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

À Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de junho de 2024.