EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS JUNTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800028-85.2020.8.18.0056 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800028-85.2020.8.18.0056

RECORRENTE: Q DE ALENCAR AVELINO LTDA

Advogado(s) do reclamante: EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO

RECORRIDO: SILVA & SANTOS CAMINHOES LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO DE SOUSA BILIO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS JUNTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que presta serviços de consertos de caminhões e que a parte requerente é credor da requerida no importe de R$ 19.137,55 (dezenove mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) valor decorrente de serviços prestados a requerida que se encontra inadimplente com a parte autora e que até a presente data, o valor do débito é de RS 24.010,57 (vinte e quatro mil reais, dez reais e cinquenta e sete centavos). Diante disso, pleiteia a gratuidade da justiça; procedência do pedido para condenar a parte requerida ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor de RS 24.010,57 (vinte e quatro mil reais, dez reais e cinquenta e sete centavos), devidamente atualizadas; a concessão de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, in verbis:

Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar procedente parcialmente os pedidos de SILVA & SANTOS CAMINHOES LTDA – ME contra QUIRINO DE ALENCAR AVELINO de forma a condená-lo pelo inadimplemento dos serviços contratados relativamente a peças e instalação das peças em veículos do demandado e determinar que o demandado pague a quantia dos valores atualizados mencionados às fls. 54. 

Inconformada a parte Ré/recorrente interpôs Recurso Inominado ID 10047670. Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a sentença merece reforma em sua totalidade; o Juiz a quo se embasou em documentos inservíveis como prova da existência da dívida objeto do presente feito; os documentos juntados aos autos não consta assinatura do proprietário. Por fim, requer que o recurso seja provido, reformando, parcialmente, a decisão recorrida, face a patente ausência de prova.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/10/2024