DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, na ação de busca e apreensão faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se banco credor, ora agravado, é, ou não, a legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva. 2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cédula. 3. Verifico que o banco agravante juntou, neste agravo de instrumento, a cédula de crédito bancário original, fazendo jus à expedição de ordem de busca e apreensão. 4. Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763114-88.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763114-88.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

AGRAVADO: ALBINO DA SILVA RANGEL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO DE CRÉDITO COM FORÇA EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, na ação de busca e apreensão faz-se necessária a juntada do título de crédito original, não só para se atestar a veracidade do título, mas, também e principalmente, para verificar se banco credor, ora agravado, é, ou não, a legítimo possuidor da referenciada cédula de crédito, dando-lhe força executiva.

2. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cédula.

3. Verifico que o banco agravante juntou, neste agravo de instrumento, a cédula de crédito bancário original, fazendo jus à expedição de ordem de busca e apreensão.

4. Agravo conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0763114-88.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A

AGRAVADO: ALBINO DA SILVA RANGEL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento (nº 0763114-88.2023.8.18.0000) interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ALBINO DA SILVA RANGEL, visando reformar decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 0802339-86.2023.8.18.0042.

O juízo de origem indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo, por não ter o banco apresentado a cédula de crédito original de financiamento do veículo.

Em face disso, o banco agravante interpôs este agravo de instrumento no qual requer a expedição de ordem de busca e apreensão.

Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

Encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para inclusão do feito em pauta, nos termos do artigo 934 do CPC.

 

 

VOTO

 

DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, conheço do agravo de instrumento.

DO MÉRITO

O êxito da ação de busca e apreensão depende da juntada da cédula de crédito bancária original, que foi anexada aos autos do agravo de instrumento (id 15046280), logo, parece-me que deve ser expedida ordem de apreensão do veículo.

A juntada da via original da cédula de crédito é medida necessária, pois se trata de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, já que, através de tal documento, poderá se verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída.

Além disso, nos termos da Lei nº 10.931/2004, a apresentação da Cédula de Crédito Bancário original é imprescindível para a instrução da Ação de Busca e Apreensão, haja vista que o crédito pode ser transmitido por meio de endosso, sendo, assim, insuficiente a cópia, mesmo que autenticada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão.

1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes.

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016)”

Assim, deve ser deferido pedido de busca e apreensão, ante a apresentação pela instituição financeira do contrato eletrônico celebrado entre as partes.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, e determinar que seja expedida ordem de busca e apreensão do veículo em favor do Banco Bradesco S/A, bem como que o juízo de origem dê regular prosseguimento ao feito.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se esta decisão ao juízo de origem.

Cumpra-se.

 

Teresina, 02/07/2024