PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO ELTRÔNICO VÁLIDO - CONTRATO FÍSICO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Há validade do contrato realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, geolocalização, de modo que a a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato. 2. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento contratual físico poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 3. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 5. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 6. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806275-86.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806275-86.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIA JOSE BRITO

Advogado(s) do reclamante: SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO, FELIPE SOARES ALVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONTRATO ELTRÔNICO VÁLIDO - CONTRATO FÍSICO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

 

1. Há validade do contrato realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, geolocalização, de modo que a a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato.

 2. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento contratual físico poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

 3. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

 4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

 5. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes.

 6. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806275-86.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA JOSE BRITO 
Advogados do(a) APELANTE: FELIPE SOARES ALVES - PI21649-A, SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO - PI10919-A
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Maria Jose Brito, contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais c/c exibição de documentos, proposta contra o Banco Pan S.A., ora apelado.

 

O juiz a quo julgou improcedente a ação e condenou a apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando estes suspensos em razão da gratuidade deferida.

 Em suas razões recursais, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Por fim, requer a reforma da sentença, condenando-se o apelado na repetição do indébito e em danos morais.

 

Nas contrarrazões, o banco apelado suscita inicialmente, a ausência de fundamento para o recurso. Aduz que a contratação é válida e que o valor do empréstimo foi liberado para a apelante. Pede o improvimento do recurso.

 O Ministério Público informa a ausência de interesse para intervir no feito.

 É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o presente caso sobre contrato de empréstimo consignado.

  Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento para a interposição do recurso, suscitada pelo apelado, pois a apelação está devidamente adstrita ao teor da sentença, fazendo o devido diálogo com os fundamentos expostos na decisão meritória.

No mérito, a apelante alega que é pessoa analfabeta e discute a validade dos contrato nºs 335116242-9 e 356298816-6.

 O contrato nº 335116242-9 juntado aos autos no id. 15194083 não contém assinatura a rogo e, portanto, não atende ao disposto no art. 595, do CC, sendo, assim, inválido. Veja-se:

  

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

  

Assim, uma vez que o contrato 335116242-9 é inválido, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC:

  

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

 Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

 

Já o contrato nº 356298816-6, juntado aos autos no id. 15194084, trata-se de um documento digital, realizado em sua forma eletrônica, com o reconhecimento de biometria facial, geolocalização, de modo que a parte apelante forneceu sua imagem, por meio do reconhecimento facial e aquiesceu com o contrato. Portanto, é de se reconhecer a validade deste contrato. Constato, ainda, que, em relação a este contrato, fora acostado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante (id. 15194082)

 Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, quanto ao contrato nº 356298816-6 do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

  Com estes fundamentos, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a sentença, com o fim de julgar procedente a ação com a declaração de invalidade do contrato nº 335116242-9 de empréstimo consignado discutidos nos autos e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Mantenho a validade do contrato de nº 356298816-6.

 Registre-se que, em relação ao contrato 335116242-9, do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 15194081), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

 

 Deixo de majorar os honorários de sucumbência, consoante Tema 1059 do STJ.

Teresina, 20/09/2024