EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEM CONTRATO E SEM TED. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000520-69.2013.8.18.0052 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000520-69.2013.8.18.0052

RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

RECORRIDO: JUSTINIANA DE SOUSA AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEM CONTRATO E SEM TED. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

 

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de   AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JUSTINIANA DE SOUSA AGUIAR. A parte autora aduz que constatou que haviam empréstimos em seu benefício previdenciários que ela desconhece  totalmente. Requer repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a ré argumenta que os contratos firmados pela autora não foram concretizados e consequentemente foram cancelados. Os contratos reclamados foram devidamente cancelados e fechados, não havendo registro do recebimento de parcelas a eles referentes, não tendo respaldo as alegações autorais, até porque, embora tenha proposto a presente ação em dezembro de 2013, os extratos que colacionou datam de novembro de 2011, não fazendo deste modo, prova da permanência dos descontos.

Na sentença de primeiro grau, o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do contrato aludido nos autos e condenar a ré  a pagar a título de danos morais o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

A parte BV FINANCEIRA S/A interpôs RECURSO INOMINADO contra sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais a  recorrente aduz que a relação jurídica  com a ré decorre da celebração de um contrato tombado. Os contratos firmados pela autora não foram concretizados tendo em vista o estorno das ordens de pagamento e o contrato foi cancelado imediatamente. Aduz que no sistema da instituição, os contratos reclamados encontram-se devidamente cancelados e fechados, não havendo registro do recebimento de parcelas e eles referentes, não tendo respaldo as alegações do recorrido.

Em suma, aduz que houve pagamento na conta do autor e o valor foi estornado pela falta de saque. Consequentemente, o empréstimo foi cancelado, não tendo descontos no benefício do autor. Requer que a sentença seja reformada.

Sem contrarrazões.

 

É o breve relatório.

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JUSTINIANA DE SOUSA AGUIAR. A parte autora aduz que constatou que haviam empréstimos em seu benefício previdenciários que ela desconhece  totalmente. Requer repetição do indébito e indenização por danos morais.

Na sentença, o juízo de primeiro grau  entendeu  que a ré não trouxe aos autos nenhum contrato ou TED, bem como cópia de documentos pessoais da autora. Diante do entendimento da jurisprudência pátria, entendeu ser devido a autora a devolução de forma simples. Sobre os danos morais, entendeu ser devidos, pois foram feitos descontos indevidos, o que caracteriza falha no serviço e tal fato trouxe sofrimento para a autora. 

Compulsando aos autos, é possível observar que realmente houveram descontos no benefício da autora e que a ré em nenhum momento anexou aos autos provas de suas alegações. Assim, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

 

Teresina, 07/10/2024