R E L A T Ó R I O 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 13389119) interposta por Maria Diva Costa Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Teresina – PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em desfavor de Banco Itaú S.A.

 Na sentença vergastada (ID 13389116), o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e declarou a nulidade do contrato discutido nos autos, assim como condenou o Banco réu à restituição em dobro das prestações descontadas do benefício do autor. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Irresignado com a sentença, a parte Autora, ora Apelante, pugnou pela reforma da sentença a quo, para que seja arbitrada indenização relativa aos danos morais, bem ainda a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).

 Em contrarrazões (ID 13389127), o Réu defende a inexistência do dever de reparação por danos morais e requer que seja negado provimento ao recurso interposto.

 O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção (ID 16968130).

É a síntese do necessário. 

V O T O 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. 

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA  

Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS. 

 Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

 No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 

II – DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS 

 Conforme relatado, a Autora, ora  Apelante, insurge-se contra a sentença apenas para requerer o arbitramento da indenização relativa aos danos morais, sob a fundamentação de que o dano é in re ipsa, decorrente de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, prejudicando até mesmo sua sobrevivência.

E, assim, como somente o consumidor apresentou sua insurgência recursal, tem-se que os pontos referentes à nulidade contratual e repetição do indébito são incontroversos, uma vez que esses capítulos da sentença não foram objeto de recurso pelo Réu, ora Apelado, razão pela qual é devolvida a este E. Tribunal de Justiça a discussão somente quanto à possibilidade de arbitrar danos morais e o valor da reparação. 

No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora.

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo/pedagógico para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano. 

No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: AC nº 2015.0001.001213-3, AC nº 2017.0001.004814-8. 

Assim, considerando as particularidades do caso concreto e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, reconheço o dever indenizatório e condeno a instituição financeira Ré, ora Apelada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar tal quantia adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa à parte demandante.

 Por fim, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, tem-se que o valor fixado pelo magistrado sentenciante, qual seja, 10% sobre o valor da condenação, manifesta-se proporcional se considerado o grau de complexidade da demanda.

 Assim sendo, entende-se que o patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação se revela condizente com o caso em tela, que não se mostrou de difícil resolução e que não exigiu maiores trabalhos ou diligências.

Portanto, nesse ponto, não merece reforma a sentença recorrida.

DISPOSITIVO  

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Maria Diva da Costa Silva, reformando a sentença monocrática para, reconhecendo a existência de danos morais, condenar a instituição financeira ré, ora Apelada, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Mantenho os honorários advocatícios anteriormente fixados no percentual de 10% (dez por por cento) do valor da condenação, em atenção aos art. 85, §§2º e 11 do Código de Processo Civil.

 É como voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator