RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. O FATO JURÍDICO MORTE EXTINGUE A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801067-81.2020.8.18.0068 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801067-81.2020.8.18.0068

RECORRENTE: MARIA FRANCISCA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI 
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. O FATO JURÍDICO MORTE EXTINGUE A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801067-81.2020.8.18.0068

RECORRENTE: MARIA FRANCISCA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE PORTO-PI 
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em sua conta em decorrência de tarifa bancaria cest que não autorizou. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação, in verbis: “Isto posto, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, extingo o presente processo, por lhe faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão de que a pessoa natural indigitada como autora não mais existia quando da propositura da demanda. Expeça-se alvará dos valores depositados em ID 43896326 em favor da parte requerida, em conta a ser informada no prazo de 15 (quinze) dias. Após, forneça-se cópia da procuração datada de 20 de setembro de 2020 (id. 13832730) e da certidão da Corregedoria Geral de Justiça (id. 46198190) em que informa que a parte autora teria falecido em 06 de agosto de 2020, ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à OAB, para conhecimento e providências, tendo em vista que a morte se deu anterior à assinatura da procuração outorgando poderes ao advogado. Sem custas. Sem honorários.”

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial. 

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insta esclarecer que direito sucessório é o conjunto de normas reguladoras de direitos em razão do evento morte, além de outros direitos regulados para produzirem efeitos a partir também da ocorrência da morte de alguém. No caso dos autos, tendo a parte autora sofrido prejuízo em relação a tarifas não contratadas deveriam os herdeiros protocolizar a ação com documentos hábeis a comprovar direito a suceder nos direitos do de cujus.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 25/07/2024