EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DENTRO DA GARANTIA. DEFEITO ACOBERTADO PELA GARANTIA. DIREITO AO CONSERTO SEM ÔNUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800572-77.2021.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800572-77.2021.8.18.0011

RECORRENTE: ERYSON LIRA DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MARCONI COSME S DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ENIO ALVES PINTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO DENTRO DA GARANTIA. DEFEITO ACOBERTADO PELA GARANTIA. DIREITO AO CONSERTO SEM ÔNUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que adquiriu um ANAUGER MC BOMBA SAFPO 5G no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com garantia de 02 anos. No entanto, após seis meses de uso o produto parou de funcionar. Assim relata que procurou a empresa requerida para solucionar o problema, no qual foi informado que a empresa  que nada poderia fazer pelo consumidor e que o consumidor deveria procurar por 4 locais indicados pela empresa. Com isso, aponta que no quarto local indicado pela requerida foi informado que o produto se encontrava na garantia e que deveria  buscá-lo três dias depois, só que no ato de recebimento do produto foi comunicado que deveria pagar um valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Assim, pleiteia a inversão do ônus da prova; procedência da ação para condenar a requerida a restituir o valor pago corrigido monetariamente, a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, in verbis:

Ante o exposto e o mais constante nos autos, JULGO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, o que faço para condenar a parte Requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que sujeito a correção monetária a partir do ajuizamento da ação (02/08/2021), de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (24/06/2022), com base no art. 405, do Código Civil - CC.

Improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos temos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Inconformada a parte autora/recorrente interpôs Recurso Inominado ID n° 10004222. Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: tempestividade do recurso; assistência gratuita; síntese dos fatos; indenização por danos morais. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para reforma da sentença  para que se condene a parte ré ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral sofrido.

Contrarrazões não apresentadas pela recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2024