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 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL n° 0803637-78.2022.8.18.0065.

APELANTE  : DONATA VIANA DE ARAÚJO.

Advogado : Caio César Hercules dos Santos Rodrigues (OAB/PI 17448).

APELADO  : BANCO PAN S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23255).

Relator : Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o juízo a quo a julgar improcedente, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

II – Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, posto que o Apelante partiu do pressuposto de improcedência do pedido inicial por ausência de juntada do contrato objeto da lide, enquanto a sentença monocrática foi proferida, julgando improcedente os pedidos por vislumbrar o cancelamento do contrato antes do primeiro desconto, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

III - Apelo não conhecido, sentença mantida.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por DONATA VIANA DE ARAÚJO, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id. nº 14614561), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito, tendo em vista que verificou a ausência de descontos referentes à suposta contratação, uma vez que o contrato objeto da lide sequer foi concretizado.

Nas suas razões recursais (id. nº 14614562), o Apelante requer a reforma da sentença recorrida, pugnando pela repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 14614567), o Apelado pugna pelo não conhecimento do apelo recursal, tendo em vista a ausência de dialeticidade, e subsidiariamente o desprovimento do recurso, e manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório, decido.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Analisando a peça recursal do Apelante, percebe-se que não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar improcedente os pedidos, e extinguir o processo com resolução de mérito, tendo em vista que verificou a ausência de descontos referentes à suposta contratação, uma vez que o contrato objeto da lide sequer foi concretizado.

Em sua peça recursal, o Recorrente distancia-se do objeto da presente demanda, já que reproduz os mesmos argumentos da petição inicial, deixando de apontar qualquer qual ponto a ser reformado na sentença. Note-se que o Apelante não lança um comentário sobre a suposta ausência de descontos referentes ao contrato objeto da lide, questão que levou o Magistrado a quo julgar improcedente os pedidos, como destacado na sentença.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do mesmo, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, tendo que as razões recursais que não atacaram de forma específica a sentença combatida, uma vez que reproduz a petição inicial, enquanto a sentença monocrática foi proferida julgando improcedentes os pedidos, ante a verificação irrefutável de ausência de descontos referentes ao suposto contrato bancário, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

Ademais, não houve sequer a concretização do negócio jurídico.

Ora, o art. 1.010, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, ambos do CPC, revogo a decisão de id nº 11282930, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.