poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800106-24.2022.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: DOMINGOS ALEXANDRE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Sendo a parte apelante estranha aos autos, não possui interesse recursal para interpor recurso de apelação.

2. Recurso não conhecido.

Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS (IDs 15956981 e 15956985) interpostas, respectivamente, por BANCO BRADESCO S/A e OSMARINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro – PI (ID 15956979), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como objeto principal o contrato de empréstimo nº 0123366538145.

É o que importa relatar. DECIDO.

O recurso manejado por OSMARINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA não merece ser conhecido.

Compulsando os autos constata-se que são partes na presente ação DOMINGOS ALEXANDRE ARAÚJO e BANCO BRADESCO S/A. Por outro lado, da simples leitura do recurso interposto no ID 15956985 - verifica-se que constou como apelante OSMARINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA, ou seja, pessoa estranha aos autos, e ainda faz referência ao Processo nº 0801910-74.2022.8.18.0036, diverso deste.

É de se destacar que o banco réu não percebeu tal vício, apresentando longa peça de contrarrazões também aparentemente estereotipada, demonstrando sequer ter observado a petição recursal apresentada por terceiro, estranho à relação processual.

Desse modo, não há como conhecer do recurso interposto por parte ilegítima, estranha à lide.

Nos termos do artigo 996 do CPC tem-se que: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.

Com efeito, não sendo a recorrente parte legítima ou terceiro prejudicado, não há como conhecer de suas razões, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Ante todo o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para NÃO CONHECER do apelo interposto por OSMARINA DE SOUSA NASCIMENTO SILVA (ID 15956985), nos moldes do art. 932, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para julgamento do recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 15956981).

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator