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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801032-96.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

APELADO: DOMINGAS LOPES DE CASTRO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES DURANTE A FASE RECURSAL, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. ACORDO HOMOLOGADO E, POR CONSEGUINTE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 487, III, b, C/C 932, I, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação movida pelo BANCO CETELEM S/A, devidamente qualificado, em face de sentença (ID. n° 12712083), proferida pelo do MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais movida por DOMINGAS LOPES DE CASTRO, ora parte apelada.

Verifico que após o julgamento do recurso de apelação (Acórdão de Id. 16469890), as partes informam a celebração de acordo, conforme Ids. 16719172 - Pág. 1/3, requerendo sua homologação.

Adiante, em Ids. 17053264 - Pág. 1/17509591 - Pág. 1, consta foram colacionados os comprovantes de pagamento.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Tratando-se de demanda que envolve direito disponível, partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos, é possível a homologação do acordo nesta instância recursal, mesmo após o julgamento do recurso de apelação.

Verifico que no documento de Id. 16719172 - Pág. 1/3,, consta a assinatura digital do patrono da parte autora, que possui poderes para transigir.

O referido acordo, assim dispõe:

(...) “Realizado o pagamento do acordo, a parte autora e seu respectivo patrono dão ao Réu a mais plena, irrevogável e irretratável quitação de tudo que está sendo reclamado nestas ações, para nada mais reclamar a que título for, direta ou indiretamente dos objetos discutidos nas presentes ações, ou de suas consequências, inclusive no que concerne aos danos materiais e morais e outros mais passíveis de indenização, bem como às custas e despesas processuais, honorários advocatícios e sucumbenciais, renunciando expressamente a qualquer direito postulatório presente, passado e futuro sobre os fatos, direitos e obrigações em que se fundam essas ações, em Juízo ou fora dele.

Informa ainda o banco réu que com o presente acordo irá liquidar/cancelar o contrato nº. 97-818572681/16 e liberar a margem.

As partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recursos ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive ação rescisória.

As partes arcarão com as custas e despesas a que deram causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.(...)”.

Com isso, tem-se que, não há mais interesse no prosseguimento do presente feito, devendo ser homologado o citado acordo com a extinção do processo. Destarte, não se pode deixar de atentar, por óbvio, aos termos do acordo, a cerca da plena quitação do presente acordo:

(...) “O Réu oferece e a parte autora aceita receber a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para quitação plena, geral e irrevogável das verbas pleiteadas. O pagamento do acordo será feito mediante TED em conta de titularidade do escritório do patrono da parte autora: Caio Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ sob o nº 40.886.005/0001-88, junto ao Banco do Brasil, Agência: 2428-7, Conta corrente: 31493-5, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo da presente petição.(...)”.

Vale registrar que, na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial, nos moldes do acordo entabulado.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Isto posto, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Prejudicado o conhecimento do recurso interposto.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 MANOEL DE SOUSA DOURADO

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