JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTÁICO DE MICROGERAÇÃO. PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 REFERENTE A ENTRADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVELIA DECRETADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Pretensão do recorrente de que se reconheça sua ilegitimidade passiva para a cobrança, ao argumento de que a contratação foi realizada com a pessoa jurídica WAS SOLAR ENGENHARIA ME, CNPJ 32.706.218/0001-52, devendo esta compor a lida. Contudo, a legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido, sendo aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, em regra, a afirmação do autor no sentido de que o réu figurou na relação jurídica de direito material. Ademais, a transferência foi realizada para a conta pessoal do autor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. - No tocante a alegação de ausência de recebimento do link para comparecimento à audiência, entendo que não merece prosperar, visto que consta nos autos ato ordinatório que consta o link que daria acesso à audiência. - Revelia decretada corretamente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802242-13.2022.8.18.0013 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802242-13.2022.8.18.0013

RECORRENTE: WELSON ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: WELTON ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO: FRANCISCO MACHADO DA FONSECA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTÁICO DE MICROGERAÇÃO. PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 REFERENTE A ENTRADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVELIA DECRETADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Pretensão do recorrente de que se reconheça sua ilegitimidade passiva para a cobrança, ao argumento de que a contratação foi realizada com a pessoa jurídica WAS SOLAR ENGENHARIA ME, CNPJ 32.706.218/0001-52, devendo esta compor a lida. Contudo, a legitimidade passiva ad causam decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido, sendo aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, em regra, a afirmação do autor no sentido de que o réu figurou na relação jurídica de direito material. Ademais, a transferência foi realizada para a conta pessoal do autor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.

- No tocante a alegação de ausência de recebimento do link para comparecimento à audiência, entendo que não merece prosperar, visto que consta nos autos ato ordinatório que consta o link que daria acesso à audiência.

- Revelia decretada corretamente.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença, ID 11554057, cuja parte dispositiva segue in verbis:

 

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para nos termos do art. 487, I, do CPC:

a)    Conceder os benefícios da justiça gratuita a requerente, nos termos do art. 98 do CPC;

b)      CONDENAR o requerido a PAGAR ao requerente o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, pelas razões acima ventiladas; sendo a correção monetária contada da data do desembolso/data do efetivo prejuízo (Súmula 43) e os juros de mora contados da citação.

c)      CONDENAR o requerido a PAGAR ao requerente o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de DANOS MORAIS.

 

Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados, pois não houve a demonstração dos vícios alegados (ID 11554067).

O réu inconformado com o decisum interpôs o presente recurso inominado alegando em suas razões: a ausência de citação da pessoa jurídica; a ausência de recebimento do link da audiência. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 11554068).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11554074).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço em parte do recurso, e na parte conhecida nego provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente m 10% sobre o valor da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.