poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0808544-07.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA DA PAZ VIEIRA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A contra decisão proferida pelo d. juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos de declaração opostos pela executada, mantendo inalteradas as decisões proferidas.

Em despacho (id. 13422116), determinei a intimação do apelante, BANCO BRADESCO S.A, para se manifestar sobre a adequação do recurso em apreço no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Intimado, o banco quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

No ato jurisdicional vergastado, o douto juízo a quo rejeitou os embargos à execução ajuizados pelo BANCO BRADESCO nos autos do Cumprimento de Sentença aviados por MARIA DA PAZ DA CONCEIÇÃO, ora apelada.

Na hipótese, observo que o apelante se insurge contra decisão (id. 9658564) que não se configura como sentença, mas decisão interlocutória (art. 203, §§, 1.° e 2.°, do CPC/2015) recorrível por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015¹), e não mediante apelação (art. 1.009, CPC/2015). Nesse sentido, cito precedentes do e. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - RECURSO IMPRÓPRIO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1) O recurso cabível em face de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento. 2) Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos, quando inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Se a parte comete erro grosseiro ao interpor o recurso impróprio à hipótese, o seu não conhecimento é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.08.092125-5/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2018, publicação da sumula em 27/07/2018).

Da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, o recurso cabível é agravo de instrumento, e não apelação.

Em assim sendo, diante da ausência de dúvida razoável acerca de qual recurso cabível na espécie, entendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por considerar o manejo da Apelação Cível eivado de erro grosseiro.

Com essas considerações, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, com base no que prescreve o inciso III, do art. 932, do Código de Processo Civil:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o fundamento.

III. DECIDO

Diante do exposto, ante a flagrante inadmissibilidade, por manifesta inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, em conformidade com o art. 932, III do CPC.

Revogo a decisão de id. 10456034.

Preclusas as vias impugnativas, proceda à remessa dos autos ao Juízo de origem, antes, porém, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator