poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0758609-88.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA
AGRAVADO: JEANE EUFRAZINA ROCHA COELHO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. FALECIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. 1. em se tratando de demanda voltada à tutela de direito fundamental intransmissível, impende-se reconhecer a perda do objeto da presente ação em decorrência de seu falecimento.. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Recurso extinto com fulcro no artigo 485, IX, c/c 932,III, ambos do CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Hospitais e Clínicas do Piauí S/S Ltda., contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer, proposta por Jeane Eufrazina Rocha Coelho.

Nos autos foi juntada certidão de óbito (15009840), informando o falecimento da paciente, a Sra. Lúcia Maria Eufrazina Rocha.

Pois bem. Diante da situação posta, entendo que não há mais interesse jurídico na revogação da tutela deferida no primeiro grau, que determinou ao agravante a continuidade de todos os serviços ofertados pelo plano de saúde, em especial, o atendimento home care.

Isso porque, consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.”

No caso dos autos, em se tratando de demanda voltada à tutela de direito fundamental intransmissível, impende-se reconhecer a perda do objeto da presente ação em decorrência de seu falecimento.

Isso posto, declara-se extinto o presente recurso de agravo de instrumento, sem resolução de mérito, consoante o disposto no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa do vertente recurso e as medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), data e assinatura eletrônica