JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAISE MATERIAIS. SENTENÇA EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. AUTOR PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A celebração de qualquer contrato por analfabeto pode ser realizada mediante assinatura a rogo e de duas testemunhas, incluindo-se em tal forma o mandato judicial, conforme preconiza o art. 595 do CC. A inobservância de algum dos requisitos disposto na lei deve-se reputar irregular a representação processual da parte analfabeta.

Vistos.

Cuida-se de recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil (ID 11523805).

O autor inconformado com a sentença interpôs recurso inominado alegando em suas razões que a consumidora foi devidamente representada em audiência, tendo ratificado o mandato que, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei 9099/95 poderá ser verbal. Por fim, requer a reforma da sentença recorrida, determinando o regular processamento do feito (ID 11523807).

Contrarrazões apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11523811).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.