poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000803-18.2014.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Títulos da Dívida Pública]
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional deste Relator, tendo em vista a interposição do Recurso Especial (Id. 15336487), encaminhem-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 230/2017 deste TJPI.

À Coordenadoria Judiciária do Pleno para as providências cabíveis.

Cumpra-se.