poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0025668-31.2019.8.18.0001
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: ANTONIO MATOS DO NASCIMENTO
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando o exaurimento da prestação jurisdicional deste Relator, tendo em vista a interposição do Recurso Especial (Id. 14491149), encaminhem-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 230/2017 deste TJPI.

À Coordenadoria Judiciária do Pleno para as providências cabíveis.

Cumpra-se.