b) Condenar a parte requerida a pagar a parte autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigida (IPCA-E) a partir da data desta sentença (Súmulas 362 do STJ) e acrescida de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar, da data do evento danoso, qual seja, a negativa da requerida em fazer o ligamento da energia na UC n° 1688048-0, referente ao poço tubular (Súmulas 54 do STJ);

c) Determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na UC n° 0292460-9, bem como, de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção de crédito, por débito referente a recuperação de consumo apurada no processo administrativo n° 2019/2464, sob pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais) até o limite de 10 salários mínimos, tendo em vista tratar-se de débito pretérito (Informativo 508 e 639 do STJ);

d) Confirmar a tutela provisória concedida no Id. 5349952, que determinou que a requerida ligasse a energia da UC n° 1688048-0, devendo esta se abster de interromper o fornecimento de energia da referida unidade em razão de débito discutido no processo administrativo n° 2019/2464, sob pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais) até o limite de 10 salários mínimos;

e) Sem custas e sem honorários advocatícios em razão dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

f) Após trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento da multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer, conforme id. 16167491. 

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: a incompetência do juizado especial cível ante a necessidade de produção de prova pericial; a legalidade do procedimento de inspeção adotado; a presunção de legalidade dos atos da equatorial; a impossibilidade de cancelamento da dívida; a inexistência do dano moral; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do juizado especial, ou reformar a sentença na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

No que diz respeito ao dano moral, observo que houve a suspensão do fornecimento da energia elétrica, o que impactou também o fornecimento de água na residência, tendo ocorrido falha na prestação do serviço por parte da Equatorial Piauí.

Nesse contexto, em razão da essencialidade do serviço, resta configurado do dano moral, que prescinde de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, c/c o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Na reparação dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico. No caso em questão, entendo que o valor indenizatório fixado deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator