EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, a personalidade do agente não se confunde com seu histórico criminal. Portanto, a fundamentação baseada na prática de outros delitos não é considerada adequada para agravar a avaliação da personalidade. 2. Inexistindo nos autos dados suficientes para a aferição negativa da “personalidade” do apelante, conclui-se que tal circunstância não deve ser considerada como desfavorável ao réu. 3. Às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se apurada se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 4. Da análise da referida circunstância, verifica-se ausência de fundamentação para a valoração negativa. Assim sendo, esta circunstância deve ser neutralizada. 5. Procedida a revisão da dosimetria de pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001257-97.2013.8.18.0076 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001257-97.2013.8.18.0076

APELANTE: JOSE NONATO FERNANDES GOMES

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, a personalidade do agente não se confunde com seu histórico criminal.   Portanto, a fundamentação baseada na prática de outros delitos não é considerada adequada para agravar a avaliação da personalidade.

2. Inexistindo nos autos dados suficientes para a aferição negativa da “personalidade” do apelante, conclui-se que tal circunstância não deve ser considerada como desfavorável ao réu.

3. Às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se apurada se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.

4. Da análise da referida circunstância, verifica-se ausência de fundamentação para a valoração negativa. Assim sendo, esta circunstância deve ser neutralizada. 

5. Procedida a revisão da dosimetria de pena.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em   Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 9 a 19 de agosto de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA à unanimidade,  em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial da personalidade e consequências do crime (1ª fase da dosimetria da pena), fixando a reprimenda do apelante em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 10 dias- multa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por José Nonato Fernandes Gomes contra sentença constante no id. 16072366, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União- PI, que condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias- multa pelo cometimento do crime tipificado no art. 155, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Irresignado, interpôs recurso de Apelação e requereu, em suas razões, que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, fixando a pena -base no mínimo legal (id. n.º 16072371).

O Ministério Público, nas contrarrazões, opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se todos os termos a sentença do juízo a quo, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado da sentença e a execução definitiva da pena (id.n.º 16072377).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação interposto, a fim de que seja afastada a circunstância judicial da personalidade (1ª fase da dosimetria da pena), mantendo-se a sentença vergastada nos seus demais termos (id.n.º 16815227).

É o relatório.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINAR

Inexiste preliminares para serem apreciadas.

 

MÉRITO

 Cuida-se de cometimento do crime tipificado no art. 155, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

 

-DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE

O apelante requereu que seja afastada a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, fixando a pena- base no mínimo legal.

Cumpre destacar que, por força do artigo 59, do Código Penal, permite-se ao magistrado, na dosimetria da pena, dosar discricionariamente, dentro dos parâmetros legais, os oito requisitos previstos no dispositivo legal. In verbis:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem quanto ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I-as penas aplicadas dentre as comináveis;

II-a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III-o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV-a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena, se cabível.

 

Nesse diapasão, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A dosimetria da pena obedece à certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.333 – SP, Relator: Min. MOURA RIBEIRO – QUINTA TURMA, julgado em 07 de agosto de 2014)”.

O apelante alega que o juiz de primeira instância utilizou um critério matemático para determinar a pena inicial, o que não está respaldado pelo Sistema Penal Constitucional, ao impor uma pena inicial acima do mínimo legal, supostamente sem qualquer justificativa jurídica para fazê-lo.

Importante salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para a fixação da pena- base. Nessa etapa, a pena é avaliada com base nas circunstâncias judiciais delineadas no artigo 59 do Código Penal, que abrangem a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado, além dos motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal, e também o comportamento da vítima.

 Na sentença constante no id.n.º 16072366 (fls. 106/110), o Magistrado de primeiro grau fixou a pena-base do apelante acima do mínimo legal, qual seja, em 2 (dois) anos e 6(seis) meses.

 A fixação da pena- base no quantum acima do mínimo legal foi lastreada pelo juízo de reprovabilidade, levando-se em conta as circunstâncias judiciais, em grau médio, porém não sem razão para fazê-lo, nem tampouco sem fundamentar sua decisão.

Quanto à questão, é importante ressaltar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).

No entanto, a jurisprudência pátria estabeleceu, de forma didática, um critério matemático para orientar os julgadores, entendendo como razoável a exasperação em 1/6 sobre a pena mínima cominada ou 1/8 sobre o intervalo da pena.

Apesar de amplamente difundido este entendimento, o mesmo não se afigura cogente e nem estabelecido em lei, razão pela qual os magistrados, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, podem estabelecer o aumento em percentual diverso.

Não obstante, o aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapola a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

Diante da análise das circunstâncias judiciais e considerando as circunstâncias desfavoráveis ao acusado, o juiz sentenciante estabeleceu como pena base para o crime do artigo 155, a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em razão das circunstâncias que entendeu necessárias valorar negativamente. 

 Vale ressaltar ainda que, em que pese a defesa tenha impugnado o aumento da pena-base em relação aos antecedentes, conduta social, motivos do crime, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, verifica-se que o juiz a quo as considerou neutras, vez que não fogem da normalidade, restando prejudicado o pedido da defesa nesses pontos.  

Com efeito, é mister a reestruturação da pena quanto a personalidade, bem como das consequências do crime. 

 

 

- DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL

 

 1ª fase: circunstâncias judiciais

No âmbito da dosimetria da pena, a culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social.

O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, considerou a culpabilidade desfavorável com base no seguinte fundamento: “(…) merece juízo de reprovabilidade, tendo em vista que o acusado praticou diversos delitos, contra pessoas conhecidas, demonstrando indiferença à prática delitiva.”

A defesa requereu que a pena-base fosse fixada em seu mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal são inteiramente favoráveis ao apelante.

Alega que o apelante não demonstra uma culpabilidade exacerbada, mas, ao contrário, mitigada, entendida esta como o grau de reprovabilidade da conduta, não tendo agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo penal incriminador. 

Compulsando os autos, verifica-se que é inegável que a conduta do réu foi mais reprovável que por seu modus operandi, uma vez que praticou vários crimes de furto, contra vítimas diferentes, semelhantes pelas condições de lugar e maneira de execução, não podendo ser desconsiderada a culpabilidade do apelante.

Corroborando tal entendimento, tem-se a seguinte jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. MAIOR REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência desta Corte entende que o “modus operandi” empregado na empreitada criminosa pode demonstrar a sua gravidade e justificar o maior grau de reprovabilidade da conduta, amparando, portanto, a negativação do vetor judicial culpabilidade. Precedentes. Destarte, mostra-se descabida a alegação de que, na hipótese, os fundamentos utilizados para negativar a culpabilidade seriam referentes à qualificadora pela prática do crime com meio cruel (art. 121, § 2º, III, do Código Penal – CP). 2. Agravo desprovido. (STJ – AgRg no HC: 686905 MS 2021/0257274-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022).

Assim, não é possível acolher o pleito do apelante, vez que a fundamentação apresentada na sentença é idônea.

Quanto aos antecedentes criminais, o magistrado de primeiro grau informou que o apelante não possui, conforme busca realizada no Sistema ThemisWEB.

A conduta social engloba o comportamento do indivíduo em seu ambiente, incluindo suas interações pessoais e profissionais, bem como seu relacionamento com a comunidade.

No presente caso, a Magistrado de primeiro grau informou que a conduta do agente não foi apurada. 

A personalidade, que deve ser entendida como síntese das suas qualidades morais e sociais.

Na sentença, o magistrado de primeiro grau fundamentou sua valoração negativa sob o argumento de que “não há necessidade de laudos técnicos para se afirmar que o mesmo tem a prática de delitos como meio de vida, portanto, devendo ser valorada negativamente no arbitramento da pena base”. Não foi apurada, também, a MOTIVAÇÃO do agente para a prática do delito.

Entretanto, de acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, a personalidade do agente não se confunde com seu histórico criminal.        

Portanto, a fundamentação baseada na prática de outros delitos não é considerada adequada para agravar a avaliação da personalidade.

Corroborando tal entendimento, tem-se a seguinte jurisprudência:         

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4.º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (…) 6. Dosimetria. Na primeira fase, a Magistrada valorou três anotações sem resultado constantes da FAC de index 141 para exasperar as penas-base pela aduzida personalidade voltada para práticas criminosas, fixando-as em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A reprimenda se tornou definitiva nesse patamar à falta de outras moduladoras. Negou-se a substituição e o sursis também por considerar a personalidade voltada às práticas criminosas. A Defensoria Pública vem requerer a fixação das penas-base ao patamar mínimo legal e a concessão da substituição, por serem as anotações da FAC relativas a processos em curso. E está com a razão. É ressabido que personalidade e conduta social não se confundem com histórico criminal, porquanto gozam de contornos próprios. Nesse sentido os seguintes julgados: STF: 2ª Turma - RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, publicado em 24/5/2016; e STJ: AgRg no HC 646.606/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021. (TJ-RJ – APELAÇÃO: 0068537-11.2021.8.19.0001 202305016978, Relator: Des(a). ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D' OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2024, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2024).

 

Na espécie, inexistindo nos autos dados suficientes para a aferição negativa da “personalidade” do apelante, conclui-se que tal circunstância não deve ser considerada como desfavorável ao réu.

No tocante às circunstâncias do crime, estas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso.

Na hipótese, o magistrado a quo destacou que as circunstâncias do crime integram o tipo, não havendo nenhum aspecto a ser valorado.

Com relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se apurada se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.

O Magistrado de primeiro grau considerou desfavorável o vetor das consequências, fundamentando que: “As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME foram as perdas dos objetos sofridos por cada vítima, mesmo que de baixo valor”.

Da análise da referida circunstância, verifica-se ausência de fundamentação para a valoração negativa. 

Assim sendo, esta circunstância deve ser neutralizada.

Por fim, quanto ao comportamento da vítima, o magistrado de primeiro grau justificou negativa porque: “As vítimas em nada contribuíram para o crime”. 

Assim, na primeira fase da aplicação da pena, permanecendo negativada a culpabilidade e, adotando-se a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máxima abstratamente cominada ao delito, sendo mais benéfica no presente caso, em razão de não identificar a fração utilizada na origem, bem como adotada pela jurisprudência, fixo a pena base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 dias de reclusão.

2ª fase: agravante e atenuantes

Na segunda fase, o magistrado de primeiro grau reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, “h” do Código Penal.  Assim, utilizando da fração de aumento de 1/6, fixo a pena em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias. 

O magistrado de primeiro grau mencionou que não há circunstâncias atenuantes.

 

3ª fase: causas de aumento e de diminuição  

Incide no presente caso o direito do réu constante no art. 155, § 2º, do CP, em que poderá o juiz a quo optar por qual dos métodos adotará. Considerando que o juiz de primeira instância optou pela diminuição da pena em 1/3, fixo a pena em 1 (um) ano e 25 dias.

O Magistrado a quo reconheceu causas de aumento da pena prevista no art. 71, do Código Penal em 1/3, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão. 

Outrossim, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no quantum correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.

Mantenho o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos moldes estabelecidos pela alínea c, do §2º, do art. 33, do Código Penal.

 

DISPOSITIVO

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial da personalidade e consequências do crime (1ª fase da dosimetria da pena), fixando a reprimenda do apelante em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 10 dias- multa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. 

 

 

Teresina, 20/08/2024