APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 preconiza que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. O prazo decadencial para impetração do mandamus, por sua natureza, não comporta interrupção ou suspensão. Inteligência da Súmula nº 430 do STF. 3. In casu, o ato administrativo questionado foi assinado no dia 28 de dezembro de 2021, mas a apelante impetrou o mandado de segurança tão somente em 07 de dezembro de 2022, quando já expirado o prazo fatal de 120 (cento e vinte) dias. Nesse contexto, forçoso concluir pela manutenção da sentença recorrida que reconheceu a decadência e consequente extinção da ação mandamental. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0855211-12.2022.8.18.0140 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0855211-12.2022.8.18.0140

APELANTE: ANGELA MARIA MARTINS MARREIROS

Advogado(s) do reclamante: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO, WALLYSON SOARES DOS ANJOS

APELADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O artigo 23 da Lei 12.016/2009 preconiza que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

2. O prazo decadencial para impetração do mandamus, por sua natureza, não comporta interrupção ou suspensão. Inteligência da Súmula nº 430 do STF. 

3. In casu, o ato administrativo questionado foi assinado no dia 28 de dezembro de 2021, mas a apelante impetrou o mandado de segurança tão somente em 07 de dezembro de 2022, quando já expirado o prazo fatal de 120 (cento e vinte) dias. Nesse contexto, forçoso concluir pela manutenção da sentença recorrida que reconheceu a decadência e consequente extinção da ação mandamental. 

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

 Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ, na forma do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ÂNGELA MARIA MARTINS MARREIROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelante em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS.

Em seu pleito inicial, afirma a impetrante, em resumo, que se submeteu a processo seletivo – Edital nº 001/2019 - FMS, para Técnico Nível Superior, especialidade “Enfermeiro Plantonista 24h”, tendo logrado êxito na 4ª colocação – PCD. Alega que, embora tenha sido convocada, em 25/03/2020, para entregar a documentação e realizar exames médicos a serem apresentados à perícia médica, foi informada pelo Chefe do Núcleo de Planejamento e Recrutamento de Pessoas da FMS que a contratação não poderia ser realizada, em virtude da paralisação dos serviços de perícia durante a pandemia da Covid-19. Aduz que após o término do período pandêmico requereu, administrativamente, o prosseguimento da sua contratação, não obtendo, contudo, qualquer resposta da Administração. Afirma, ainda, que ao longo do período de suspensão foram feitas diversas contratações precárias para o mesmo cargo em que foi aprovada.

Diante desses argumentos, pugnou pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade coatora realizasse os procedimentos administrativos necessários para o recebimento dos seus documentos, bem como fosse realizada a perícia médica e assinatura de seu contrato, vedando-se novas contratações precárias para o mesmo cargo (ID n. 14598055). 

Após manifestação da autoridade coatora e parecer ministerial, o magistrado de primeiro grau, em sentença de ID n. 14598643, reconheceu a decadência do direito pleiteado e denegou a segurança.

Irresignada, a impetrante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a inocorrência do decurso do prazo decadencial frente às manifestas e reiteradas omissões da apelada. Desse modo, requer a reforma da sentença e a concessão da segurança vindicada, considerando que, nos termos da teoria da causa madura (art. 1.013, §4º, do CPC), a demanda tem plena condições para imediato julgamento. 

Nas contrarrazões, a parte apelada, após rechaçar os argumentos da recorrente, requer o não provimento do apelo e manutenção da sentença vergastada (ID n. 14598655)

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, a fim de que seja mantida inalterada a sentença de piso prolatada (ID n. 17031765).

É o relatório. 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO da presente apelação e, assim, procedo ao exame das razões recursais.

II. MÉRITO

Conforme narrado, o cerne desta demanda repousa na análise do decurso do prazo decadencial para impetração do mandamus pela apelante.

Sobre a matéria, é cediço que a Lei n.º 12.016/09 estabelece em seu art. 23 que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Na hipótese em tela, o magistrado primevo denegou a segurança, sob o fundamento de que a impetrante inobservou o referido prazo decadencial, considerando que o writ fora impetrado em 07/12/2022 e o suposto ato coator datado de 21/10/2021.

De fato, compulsando detidamente os autos, constata-se que em 28/12/2021 houve manifestação no processo administrativo sobre a possibilidade da retomada do curso das contratações, já que o órgão responsável pelas perícias médicas (IPMT) havia retornado suas atividades (ID 14598062, p. 40). Ocorre que a ação mandamental só fora impetrada em 07/12/2022.

Vê-se, portanto, que entre a ciência do ato impugnado até o ajuizamento da ação decorreram mais de 120 dias, restando configurada a decadência do direito da impetrante de atacar o ato da Administração pela via mandamental.

Por pertinente, sobreleva ressaltar que eventual requerimento administrativo ou pedido de reconsideração não possuem o condão de impedir o início do prazo decadencial para manejo do mandado de segurança, tampouco o suspende ou interrompe, conforme enunciado sumular 430 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula 430/STF: O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Sobre a natureza decadencial do prazo do mandado de segurança, oportuna as lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, vejamos:

“O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias contados da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado, conforme averba o art. 23 da LMS. (...) A nova lei não alterou o já consolidado entendimento de que o pedido de reconsideração na via administrativa, por não ter efeito suspensivo, não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança. Se o interessado formula esse recurso administrativo e fica aguardando a resposta da Administração até depois do prazo de 120 dias, perderá o direito à impetração. Para não perdê-lo, deve ajuizar a ação mesmo que a Administração não se pronuncie sobre o recurso”. (Manual de Direito Administrativo, 25 ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 1028)

No mesmo sentido é firme o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. SÚMULAS 83/STJ e 430/STF. APLICAÇÃO.

(...)

2. O apelo não merece prosperar. Verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, observando-se que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial.

3. Inteligência da Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".

4. Recurso em Mandado de Segurança não provido ( RMS 61.088/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). (grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO EFEITO EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS. DECADÊNCIA. 

(...)

4. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial para o manejo do mandado de segurança, conforme dispõe a Súmula 430/STF. Precedentes.

5. A decadência reconhecida na origem deve ser mantida, em razão do transcurso do prazo de 120 dias entre a prática do suposto ato ilegal e a impetração do mandamus.

6. Agravo interno não provido.( AgInt no RMS 49.467/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (g.n)

Nesse contexto, considerando o dia 28/12/2021 como data da ciência inequívoca do ato administrativo impugnado, e salientando a impossibilidade de interrupção ou suspensão do prazo de impetração da ação mandamental, infere-se que o mandado de segurança foi ajuizado após a consumação do dia fatal (27/04/2022), motivo pelo qual é medida imperativa a manutenção da sentença recorrida que reconheceu a decadência e consequente extinção do mandamus.

Frisa-se, contudo, que é facultado à impetrante utilizar-se do procedimento comum para deduzir seu questionamento, já que o reconhecimento da decadência do direito ao ajuizamento da ação mandamental não atinge o direito material que se pretendia discutir por meio da impetração extemporânea.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA / PRESIDENTE