poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800124-56.2017.8.18.0040

CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

APELANTE: DELSA HELENA DE JESUS RIBEIRO

APELADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA E OUTROS 
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

DECISÃO

A presente Apelação Cível foi interposta contra a sentença proferida no Juízo da Comarca de Batalha-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Indenizatório, julgando procedente o pleito autoral.

Nesse passo, a matéria em deslinde evidencia que a competência para o julgamento do presente recuso é de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos do que dispõe o art.81-A, I, “J” do RITJPI¹, fazendo-se concluir como equivocada a distribuição que ora se analisa.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino sua imediata distribuição, POR SORTEIO, a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, atento ao disposto no RITJPI.

Cumpra-se.

Teresina, 4 de junho de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator

1- Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:II – julgar (…) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.