poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0001092-17.2017.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: SEBASTIAO DOMINGOS RAMOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE APELANTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por SEBASTIÃO DOMINGOS RAMOS, em face de decisão do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Simões/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487,I, do CPC. Custas e honorários em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

O apelante, em suas razões recursais (id 17130226), requer a reforma da sentença proferida.

O apelado, em sede de contrarrazões (id 17130229), pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, passo a decidir.

II – Fundamentação

Conforme relatado, o juízo primevo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em 11 de setembro de 2023, porém “de acordo Certidão emitida pelo RIC - Robô de Informações da Corregedoria (ID 17130228) o requerente faleceu em 26/11/2016, antes do registro da petição inicial, que se deu em 23/03/2021.“

À hipótese, não cabe a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, porquanto tal instituto é aplicável somente quando ocorre o falecimento de uma das partes no curso da ação e, no caso, o falecimento da autora ocorrera em 26/11/2016, portanto, anterior ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem entendendo que "os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação" (STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018).

Ademais, a causídica Dra. Larissa Herta de Carvalho Morais propôs a demanda em 23/03/2021. Nesse sentido se observa que a sentença fora proferida em 11/09/2023 e em nenhum momento, o causídico comunicou ao juízo o óbito da requerente.

Diante do exposto, considerando que SEBASTIÃO DOMINGOS RAMOS já estava falecido antes do ajuizamento da ação e, portanto, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se faz possível a regularização para a sucessão pelo espólio ou seus sucessores.

III – Dispositivo

Em face do exposto, não conheço do recurso e julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, por irregularidade de representação da parte, com fulcro nos art. 485, IV e VI, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 04 de junho de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior