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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0844911-88.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
APELANTE: MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE
APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 101, § 2º, ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, IV, DO CPC.

1. A parte apelante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o pagamento do preparo das custas recursais, deixou o prazo fluir sem apresentar qualquer manifestação, assim julgo, deserto, o recurso não é conhecido, art. 1.007 do CPC.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ANTONIA DA SILVA ANDRADE contra sentença proferida pelo d. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que homologou o PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 0844911-88.2022.8.18.0140, contudo, deixou de arbitrar honorários de sucumbência, por entender que o processo possuía contornos de procedimento de jurisdição voluntária e não houve resistência por parte da OI S.A. 

Em despacho, ID n° 14762461, considerando que o recurso versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência em favor do advogado, sendo devido o pagamento de custas  despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, fora determinada a intimação deste para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Ato contínuo, em decisão de ID n° 15575855, considerando que o Recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação ou documentos que comprovem que faz jus ao benefício, foi indeferido o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com art. 99, § 2º, do CPC/2015, bem como determinada a intimação do apelante para recolher o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser declarada a deserção. 

Devidamente intimado, verifico que o Recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o recolhimento do preparo.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, implicando em deserção, restando prejudicado o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, nos termos do art. 101, § 2º, art. 102, parágrafo único, e art. 485, IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR