EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. PARCELAMENTO DA MULTA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801591-09.2022.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801591-09.2022.8.18.0036

APELANTE: JOAO PEREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME MARTINS NORONHA MADEIRA CAMPOS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. DESCONTOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. PARCELAMENTO DA MULTA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores, razão pela qual deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOAO PEREIRA DE SOUSA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA (Processo nº 0801591-09.2022.8.18.0036 / 2ª Vara Cível da Comarca de Altos - PI), ajuizada contra BANCO PAN S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que estava sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado, o qual alega nunca ter contratado.

Pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 14617182), sustentando a validade contratual, colacionando aos autos contrato (ID 14617185), bem como comprovação de transferência do valor contratado (ID 14617184).

Sobreveio sentença (ID 14617192), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de multa de dois por cento (2%) sobre o valor da causa, ante a litigância de má-fé, bem como em custas e honorários advocatícios no valor de dez por cento (10%) sobre o valor da causa, declarando suspensa a exigibilidade.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 14617194), requerendo a reforma da sentença apenas para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé ou, se possível, a redução e o parcelamento da multa.

O banco apelado apresentou suas contrarrazões (ID. 14617196), defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço do recurso, eis que nele existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro, bem como indenização por danos morais.

O d. Magistrado extinguiu o feito com resolução do mérito julgando improcedente o pedido inicial.

As razões recursais estão relacionadas apenas à condenação por litigância de má-fé, de forma que a parte apelante alega que não restaram comprovados os requisitos autorizadores para tal condenação.

Na sentença, o r. Magistrado a quo justificou a condenação da parte autora por litigância de má-fé em razão de que a parte autora afirmou desconhecimento da contratação, enquanto restou comprovado que a autora realizou o negócio jurídico impugnado e recebeu o valor correspondente.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

(…)”.

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato (ID 14617185).

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido (ID 14617184), sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”.

Constata-se que a parte autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

Assim, não há que se falar em reforma da sentença no que toca em afastar a aplicação da multa processual, inclusive, no percentual ali estabelecido, haja vista a necessidade do efeito da reprimenda quanto ao grave ato discutido.

Portanto, em relação ao percentual da multa fixado na sentença, revela-se razoável e proporcional o valor fixado em dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, pois este percentual se adequa à quantia percebida pelo apelante a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo.

Por fim, quanto ao pedido de parcelamento também não é cabível. Neste sentido, os Tribunais de Justiça tem decidido em casos análogos:

“APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIDA - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS - MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARCELAMENTO DA MULTA - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a revogação do benefício da justiça gratuita, exige-se prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não interligado à forma de atuação da parte no processo, devendo ser restabelecido tal benefício à parte autora, que não teve alterada a sua situação de hipossuficiência econômica. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, consistente no seu enriquecimento ilícito, há de ser mantida a aplicação da pena por litigância de má-fé e no montante fixado na sentença recorrida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08506815920228120001 Campo Grande, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023)”.

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451125-17.2021.8.09.0090 APELANTE: FLORENTINA ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. MULTA NATUREZA PUNITIVA E INDENIZATÓRIA. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA. PARCELAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Litiga de má-fé a parte que no processo age em desconformidade com o dever jurídico da lealdade processual, alterando as verdades dos fatos, alegando fato inexistente, negando fato existente ou mesmo dá falsa versão para fatos verdadeiros (art. 80 do CPC). (...) 6. O valor da multa a título de litigância de má-fé, tem destinação à parte contrária com o objetivo de indenizá-la pelos prejuízos que esta sofreu, o que afasta o pedido de seu parcelamento. 7. A multa por litigância de má-fé é devida à parte prejudicada e não ao Estado, já que a norma não faz destinação expressa dessa verba ao Estado, portanto, não cabe o seu parcelamento. (...) APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54511251720218090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”.

Portanto, a multa por litigância de má-fé é devida à parte prejudicada e não ao Estado, assim, incumbirá aquela aceitar ou não o requerimento de parcelamento.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo a condição suspensiva pelo prazo de cinco (05) anos em razão da gratuidade concedida.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 09/07/2024