EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO NO HIDRÔMETRO. MULTA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027826-59.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027826-59.2019.8.18.0001

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: WECIO BARBOSA MONTEIRO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO NO HIDRÔMETRO. MULTA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRADO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027826-59.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: WECIO BARBOSA MONTEIRO DO NASCIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES - PI3451-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que recebeu fatura de consumo de água em valor superior do que costumava receber, relata que recebeu fatura no valor de R$761,30 (setecentos e sessenta reais e trinta centavos). Desse modo, aponta que não houve consumo extravagante ou qualquer vazamento para justificar o valor cobrado, alega que na ausência da parte autora foi realizado aferição na qual a leitura fora confirmado e trocado o hidrômetro, resultando assim em uma cobrança indevida. Portanto, pleiteia a procedência da ação.

Sobreveio sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente em parte o pleito autoral, in verbis:

Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do(a) autor(a) para declarar a nulidade da multa aplicada pela requerida, objeto desta ação, no valor de R$ 711,25 (setecentos e onze reais e vinte e cinco centavos). 

Quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito do valor de R$50,05 (cinquenta reais e cinco centavos), julgo-o IMPROCEDENTE, pelos motivos já expostos. 

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95

 

Inconformada a recorrente interpôs Recurso Inominado, em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: tempestividade; preparo recursal; síntese dos fatos; preliminares: complexibilidade da demanda, controvérsia sobre a danificação do hidrômetro, necessidade de perícia técnica, incompetência do juizado; ilegitimidade ativa; legalidade da multa aplicada. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de mérito declarando a legalidade da multa aplicada ao Recorrido.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente quanto às preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-la.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado e assinado digitalmente.

Teresina, 07/10/2024