CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEFERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça é um instrumento processual que implica na dispensa das despesas processuais em razão da hipossuficiência financeira do postulante. 2. A sentença combatida extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Alega o Apelante que a sentença atacada não observou norma processual pátria que determina a intimação pessoal dos recorrentes para suprir as irregularidades, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da extinção do feito. Ocorre que, no caso dos autos, tem-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I, do CPC/15, por ausência de complementação das custas judiciais pela parte apelante. Tal hipótese não está abrangida pelo § 1º do art. 485, que fixa a exigência da intimação pessoal para suprir possíveis irregularidades. 4. Portanto, na espécie, não há que se falar em reforma da sentença por não cumprimento do art. 485, §1º, vez que a hipótese não se aplica ao caso em análise. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824133-39.2018.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824133-39.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DELSUITA CANAVERDE DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

APELADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

 

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEFERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A gratuidade da justiça é um instrumento processual que implica na dispensa das despesas processuais em razão da hipossuficiência financeira do postulante. 2. A sentença combatida extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Alega o Apelante que a sentença atacada não observou norma processual pátria que determina a intimação pessoal dos recorrentes para suprir as irregularidades, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da extinção do feito. Ocorre que, no caso dos autos, tem-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I, do CPC/15, por ausência de complementação das custas judiciais pela parte apelante. Tal hipótese não está abrangida pelo § 1º do art. 485, que fixa a exigência da intimação pessoal para suprir possíveis irregularidades. 4. Portanto, na espécie, não há que se falar em reforma da sentença por não cumprimento do art. 485, §1º, vez que a hipótese não se aplica ao caso em análise. 5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DELSUITA CANAVERDE DA ROCHA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada Parcial ajuizada em desfavor de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Na sentença (ID 12572119), o juízo de origem, considerando que a parte autora, embora regularmente intimada, não comprovou a hipossuficiência alegada e nem pagou as custas iniciais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 12572121) requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Decisão (ID 12940965) recebeu o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, deixando de encaminhar os autos ao Ministério Público nos termos do Ofício-Circular no 174/2021.

O PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA foi devidamente intimado, mas o prazo decorreu sem que houvesse manifestação. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Preliminarmente, verifica-se que a parte autora requer a anulação da sentença, com o argumento de que é imprescindível a intimação pessoal do autor para pagamento das custas complementares. 

No caso, observa-se que houve intimação da parte autora para recolher as custas, como é possível comprovar com o Despacho ID 12571614. Assim, na sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 

No caso dos autos, tem-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, nos moldes do art.485, I, do CPC/15, por ausência de complementação das custas judiciais pelo apelante ou de justificativa e informações que autorizassem a concessão da gratuidade desejada. 

Tal hipótese não está abrangida pelo §1º do art.485, que fixa a exigência da intimação pessoal para suprir possíveis irregularidades. Portanto, na espécie, não há que se falar em reforma da sentença por não cumprimento do art. 485, §1º, vez que a hipótese não se aplica ao caso em análise. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça entende que:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO DEFERIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De saída, impõe-se notar que a gratuidade da justiça é iminente instrumento processual, que implica a dispensa das despesas processuais em razão da hipossuficiência financeira do postulante. 2. [...] 3.[...] 4. [...] 5. [...] 6. [...] 7. Nesse sentido, constato que os Apelantes não comprovaram documentalmente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, por insuficiência de recursos. Portanto, ausente a prova concreta da hipossuficiência alegada pelos Apelantes, julgo acertada a sentença combatida, que entendeu pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485,I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Alegam os Apelantes, ainda, que a sentença atacada não observou norma processual pátria que determina a intimação pessoal dos recorrentes para suprir as irregularidades, no prazo de 05(cinco) dias, antes da extinção do feito. Ocorre que, no caso dos autos, tem-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, nos moldes do art.485,I, do CPC/15, por ausência de complementação das custas judiciais pelos Apelantes. Tal hipótese não está abrangida pelo §1º do art.485, que fixa a exigência da intimação pessoal para suprir possíveis irregularidades. 8. Portanto, na espécie, não há que se falar em reforma da sentença por não cumprimento do art. 485, §1º, vez que a hipótese não se aplica ao caso em análise. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011478-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019). 

Nesta perspectiva, considerando que a sentença atacada se encontra em harmonia com os parâmetros normativos e jurisprudenciais indicados, o desprovimento da apelação é a medida que se impõe.

Diante do exposto, CONHECE-SE da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator