JUIZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. 1-Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por FRANCISCA DE LOURDES FONTINELLE AREIA em face de BANO DO BRASIL S/A.2-Aduziu a requerente que fora levada pela gerente do banco requerido a contratar uma cédula de crédito bancária no valor de R$65.380,52 (sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), a ser paga em 65 (sessenta e cinco) prestações de R$2.432,24 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento da primeira parcela em 07/08/2016 e da última em 07/12/2021, a uma taxa efetiva de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano.3-Alegou que tal parcela estava em valor muito superior a sua margem consignável e consumia quase que a totalidade de seus proventos brutos, tentando renegociação sem sucesso, razão pela qual, manejou a presente ação requerendo: a declaração de nulidade do referido contrato, cessão imediata dos descontos por se descortinarem indevidos e indenização pelos danos morais que vem sofrendo, inclusive por não lhe restar qualquer quantia suficiente para seu sustento mensal após os referidos descontos.4-O Acordão que analisou a apelação interposta pela instituição financeira compreendeu que, não tendo os juros pactuados ultrapassado a média do mercado, o contrato não deveria ser declarado nulo como entendeu o juiz de piso, mas, diante da exaustão financeira comprovada, determinou que os seus descontos fossem reduzidos ao patamar de 30% dos proventos da requerente/apelada, já que perpetrados diretamente na conta-corrente, sendo exatamente nesse ponto a análise acerca de possível violação da tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça.5-A referida tese, Tema 1.085, sob sistemática de recursos repetitivos, assim entendeu:“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”6-Ora, de fato, como acima delineado, no caso em tela, houve contratação de empréstimo a ser descontado em conta-corrente em que recebe seu salário.7-Nesse ponto, pois, o acórdão deve ser retratado, a fim de que não se reduza de pronto ao patamar de 30% dos rendimentos recebidos a parcela a ser paga em respeito a tese do STJ, contudo, ressalto que na referida tese há previsão de que tal impossibilidade se sustenta enquanto perdurar a autorização do mutuário, que, em meu entender, se sentindo lesado, ou exaurido financeiramente, pode buscar as vias administrativas ou judiciais para rever essa autorização. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0709343-74.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0709343-74.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCA DE LOURDES FONTINELE DE AREIA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCA DE LOURDES FONTINELE DE AREIA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0709343-74.2018.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCA DE LOURDES FONTINELE DE AREIA 
Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, FRANCISCA DE LOURDES FONTINELE DE AREIA
Advogado do(a) APELADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - PI8204-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de juízo de reexame, para eventual retratação de que trata o art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, do julgamento do APELAÇÃO CÍVEL DE Nº0709343-74, em que a 3ª Câmara de Cível, tendo como Relator este Desembargador, entendeu com base na jurisprudência pátria, que o contrato não merece ser declarado nulo, vez que pactuado livremente pelas partes, mas ter seus descontos reduzidos ao patamar de 30% dos proventos da Recorrida. 

É a síntese do necessário. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

      Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por FRANCISCA DE LOURDES FONTINELLE AREIA em face de BANO DO BRASIL  S/A.

Aduziu a requerente que fora levada pela gerente do banco requerido a contratar uma cédula de crédito bancária no valor de R$65.380,52 (sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), a ser paga em 65 (sessenta e cinco) prestações de R$2.432,24 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), com vencimento da primeira parcela em 07/08/2016 e da última em 07/12/2021, a uma taxa efetiva de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano.

Alegou que tal parcela estava em valor muito superior a sua margem consignável e consumia quase que a totalidade de seus proventos brutos, tentando renegociação sem sucesso, razão pela qual, manejou a presente ação requerendo: a declaração de nulidade do referido contrato, cessão imediata dos descontos por se descortinarem indevidos e  indenização pelos danos morais que vem sofrendo, inclusive por não lhe restar qualquer quantia suficiente para seu sustento mensal após os referidos descontos.

O Acordão que analisou a apelação interposta pela instituição financeira compreendeu que, não tendo os juros pactuados ultrapassado a média do mercado, o contrato não deveria ser declarado nulo como entendeu o juiz de piso, mas, diante da exaustão financeira comprovada, determinou que os seus descontos fossem reduzidos ao patamar de 30% dos proventos da requerente/apelada, já que perpetrados diretamente na  conta-corrente, sendo exatamente nesse ponto a análise acerca de possível violação da tese formada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A referida tese, Tema 1.085, sob sistemática de recursos repetitivos, assim entendeu:

“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.”

          Ora, de fato, como acima delineado, no caso em tela, houve contratação de empréstimo a ser descontado em conta-corrente em que recebe seu salário.

          Nesse ponto, pois, o acórdão deve ser retratado, a fim de que não se reduza de pronto ao patamar de 30% dos rendimentos recebidos a parcela a ser paga em respeito a tese do STJ, contudo, ressalto que na referida tese há previsão de que tal impossibilidade se sustenta enquanto perdurar a autorização do mutuário, que, em meu entender, se sentindo lesado, ou exaurido financeiramente,  pode buscar as vias administrativas ou judiciais para rever essa autorização.

Assim, constato, portanto, que o Acórdão proferido nos presentes autos viola o Tema 1085 da repercussão geral do Superior Tribunal de Justiça, devendo pois ser reconsiderado nessa parte, e afastada a redução de 30% no valor que pode ser descontado a título de empréstimo do contrato discutido.

 

III – CONCLUSÃO

 

ANTE O EXPOSTO, voto pela Retratação de parte do acordão como acima explicitado.

É como voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

Teresina, 04/06/2024