AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761569-80.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761569-80.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: DENILSON MENDES DE ARAUJO FRAZAO

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761569-80.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO PEREIRA LIMA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DENILSON MENDES DE ARAUJO FRAZAO - PI20411

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por FRANCISCO PEREIRA LIMA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material” que move em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ora agravado.

Na origem o juízo determinou à parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, oportunidade em que deverá apresentar extrato bancário de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês da contração e mais dois meses subsequentes.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, com demonstração de sua hipossuficiência e vulnerabilidade, de forma que cabe à instituição financeira comprovar a celebração do contrato, bem como a transferência ou depósito do valor do empréstimo.

Discorre sobre a necessidade a suspensão da decisão impugnada que lhe determinou a juntada aos autos de extratos bancários, devendo o feito na origem prosseguir com a inversão do ônus da prova.

Quanto aos demais documentos solicitados, informa que os documentos apresentados são atuais, inclusive o comprovante de endereço, que possui data de apenas um mês antes do ajuizamento da ação.

Requer o deferimento liminar da tutela antecipada, para o regular processamento da ação na origem, com a inversão do ônus da prova, e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar o decisum, na forma da argumentação apresentada em razões recursais.

Houve contrarrazões.

Sem manifestação de Mérito do Ministério Público.

É o relato do necessário. Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

VOTO

De início, anoto o cabimento do presente recurso, conforme disposição do art. 1.015, inciso XI, do CPC, mostrando-se tempestivo e com dispensa de recolhimento do preparo, em decorrência da gratuidade da justiça que ora concedo, na forma do art. 98 do CPC.

Como assentado, no caso em exame, o agravante pugna pela concessão da tutela antecipada, para o regular processamento da ação na origem, com a inversão do ônus da prova.

Extrai-se dos autos que, na origem, a demanda versa sobre a validade de contrato celebrado entre as partes - Francisco Pereira Lima e Banco Itaú Consignado S/A, sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim sendo, tem-se que o CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a inversão do ônus probatório quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Confira-se:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”;

Os extratos em comento não representam documento essencial à propositura da ação, mas tão-somente podem configurar, a depender do caso, documento necessário à prova dos fatos. Com efeito, documento essencial à propositura da ação é aquele necessário à demonstração dos pressupostos processuais, ou seja, à substanciação daquilo que se afirma: há de ser imprescindível à demonstração prima facie da pertinência subjetiva da ação e do interesse processual.

No caso em testilha, o documento que se pretende a produção apenas tem aptidão para interferir no julgamento pela procedência ou improcedência dos pleitos, de modo que os demais documentos coligidos à inicial já se mostram suficientes para, na linha da teoria da asserção, verificar a congruência daquilo que, à primeira vista, se afirma.

Ademais, compete destacar a Súmula nº. 26 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que assim dispõe:

"SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação." 

Constata-se, nesse contexto, que a fundamentação apresentada pelo agravante revela a probabilidade do direito, estando o perigo de dano representado na possibilidade do magistrado de origem extinguir o feito sem análise do mérito.

Diante do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO E deferir   o pedido de tutela antecipada, com vistas a inverter o ônus da prova em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora agravado, sem necessidade de juntada de extratos bancários.

É COMO VOTO.

 

Teresina, 04/06/2024