EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ENSINO SUPERIOR. 1. É possível depreender que a parte recorrente está matriculada no 12º período do curso de medicina e que já cumpriu 92,39% do total da carga horária do curso. 2. Comprovou que fora selecionada para trabalhar no Programa Mais Médicos do Brasil, de forma que configurada a excepcionalidade do caso, sendo necessário, portanto, assegurar a antecipação da colação de grau à recorrente. 3. A autonomia didático-científica da instituição de ensino superior deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pode, no caso concreto, o Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa, diante do possível prejuízo da agravante de não poder participar do mencionado programa para o qual fora aprovada. 4. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que há prazo para a juntada de documentos referentes a seleção do Programa Mais Médicos ao qual logrou êxito a recorrente. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760910-71.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760910-71.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA

Advogado(s) do reclamante: BERTO IGOR CABALLERO CUELLAR

AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ENSINO SUPERIOR. 1. É possível depreender que a parte recorrente está matriculada no 12º período do curso de medicina e que já cumpriu 92,39% do total da carga horária do curso. 2. Comprovou que fora selecionada para trabalhar no Programa Mais Médicos do Brasil, de forma que configurada a excepcionalidade do caso, sendo necessário, portanto, assegurar a antecipação da colação de grau à recorrente. 3. A autonomia didático-científica da instituição de ensino superior deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pode, no caso concreto, o Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa, diante do possível prejuízo da agravante de não poder participar do mencionado programa para o qual fora aprovada. 4. O periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que há prazo para a juntada de documentos referentes a seleção do Programa Mais Médicos ao qual logrou êxito a recorrente. 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, confirmando a tutela recursal deferida, dar-lhe provimento, com a reforma da decisão a quo, a fim de deferir o pleito liminar alusivo a colação de grau antecipada da agravante, bem como todas as providências necessárias à expedição do certificado de conclusão do curso e registro no CRM, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por FLANYNMAGNA COSTA NUNES GRANJA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que indeferiu o pedido liminar apresentado nos autos do processo nº. 0846766-68.2023.8.18.0140, que versa da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), ora agravada.

Na origem, requereu a parte autora/agravante:

 

“b) Liminarmente e inaldita altera parts, o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinado à Requerida (Centro Universitário UNINOVAFAPI) que expeça uma certidão de conclusão do curso e proceda à colação de grau especial à parte Autora no curso de medicina no prazo de 24 horas, garantindo-se a Autora a imediata antecipação do curso de Medicina, possibilitando, dessa maneira, que a requerente cumpra os requisitos necessários para tomar posse com a apresentação dos documentos exigidos no Edital SAPS Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2023 - 31º CICLO do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL;

c) Que seja expedido o Diploma para que a Autora apresente em tempo hábil ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de multa diária que deverá ser equitativamente arbitrada por este ilustre Magistrado. Requer ainda que a intimação da decisão se proceda por Oficial de Justiça;”

 

O magistrado a quo indeferiu a tutela antecipada requerida, entendendo que não satisfeitos os requisitos essenciais do art. 300 do CPC.

Alega a agravante, em síntese, que: é estudante do curso de Medicina do Centro Universitário Uninovafapi e atualmente se encontra matriculada no 12º período; já foram concluídas 6.726 horas, o que corresponde a 90% da carga horária total exigida pela faculdade, bem como o cumprimento de mais de 90% do exigido pelo Ministério da Educação na Resolução 003/2014; possui rendimento excepcional e logrou êxito no Processo Seletivo - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, sob os ditames do Edital nº. 13, de julho de 2023 – SAPS/MS, para o cargo de Médico; necessário apresentar diploma e inscrição no Conselho Regional de Medicina para admissão e posse no citado programa; a documentação deverá ser apresentada no período de 18/09/2023 até 22/09/2023, sob pena de perder a tão sonhada vaga; a negativa do juízo de origem não está condizente com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o próprio regimento da IES; há decisões favoráveis em casos idênticos; possui mais de 90% da carga horária integralizada, sem observar as práticas, como voluntária em estágios; os requisitos autorizadores ao deferimento da medida liminar estão presentes. Com isso, requer: “que este recurso seja recebido e, por decisão do relator, em sede de tutela antecipada de urgência, defira a medida liminar, INAUDITA ALTERA PARS, para determinar que: i) a UNINOVAFAPI proceda à imediata e urgente colação de grau da agravante, emitindo o certificado de conclusão de curso, bem como todos os documentos que possibilitem a inscrição no Conselho Regional de Medicina”. No mérito, requer que se confirmem os efeitos da medida liminar para determinar que: i) a UNINOVAFAPI antecipe a colação de grau e emita o certificado de conclusão de curso.

Nos termos da decisão de ID 13332014, a tutela recursal foi deferida para determinar que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., de imediato, promova a colação de grau antecipada da agravante, bem como todas as providências necessárias à expedição do certificado de conclusão do curso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação pessoal da decisão, bem como que o CRM seja intimado para que faça o devido registro em seus quadros da agravante.

No ID 13363021, informação da parte recorrida quanto ao cumprimento da decisão.

Contrarrazões ao recurso no ID 13618773, aduzindo a parte agravada que, tendo em vista que houve a satisfação da causa de pedir, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda frente à colação de grau da agravante, não tendo mais questão a ser decidida por esta Colenda Câmara. No mérito, destaca, em síntese, a violação à autonomia didática-pedagógica da instituição. Pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Conforme relatado, a parte agravante se insurge contra a decisão a quo que indeferiu o pedido liminar apresentado nos autos do processo nº. 0846766-68.2023.8.18.0140, que versa da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), ora agravada.

Pretendia a parte agravante (autora) o deferimento da tutela de urgência antecipada para expedição de certidão de conclusão do curso e colação de grau especial no curso de medicina, no prazo de 24 horas, garantindo-lhe imediata antecipação do curso, visando cumprir os requisitos necessários para tomar posse com a apresentação dos documentos exigidos no Edital SAPS Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2023 - 31º CICLO do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. Ademais, objetivava a expedição do seu Diploma em tempo hábil para inscrição no Conselho Regional de Medicina.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que é o caso de confirmar o entendimento exposto na decisão de ID 13332014, que deferiu a tutela recursal, determinando que o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., de imediato, promovesse a colação de grau antecipada da agravante, bem como todas as providências necessárias à expedição do certificado de conclusão do curso, bem como que o CRM realizasse o devido registro em seus quadros da agravante.

Deveras, o pleito liminar da agravante merece guarida.

A Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, traz disposição no sentido de que:

 

“Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

(…)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.”

 

Outrossim, em relação ao pedido de antecipação de colação de grau, relembre-se que a Medida Provisória nº. 934, posteriormente convertida na Lei nº. 14.040/2020, flexibilizou as normas para a colação de grau antecipada de alunos da área de saúde, a fim de aumentar o efetivo de profissionais no combate a pandemia de Covid-19. Para tanto, exige-se dois requisitos: (i) estar regularmente matriculado no último semestre do curso e (ii) ter cursado, no mínimo, 75% da carga horária do estágio médico.

Nesse sentido, in status assertionis, é possível depreender que a parte recorrente está matriculada no 12º período do curso de medicina e que já cumpriu 92,39% do total da carga horária do curso.

Destaco ainda e especialmente que a agravante comprovou que fora selecionada para trabalhar no Programa Mais Médicos do Brasil, na cidade de Matias Olímpio-PI, de forma que configurada a excepcionalidade do caso, sendo necessário, portanto, assegurar a antecipação da colação de grau à recorrente. Nesse sentido, a jurisprudência pátria:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. LEI N. 9.394/1996, ART. 47, § 2º. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 14.040/2020, que estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Covid-19, facultou às Instituições de Ensino Superior a antecipação de conclusão dos cursos de medicina, em consonância com o art. 47, § 2º da Lei 9.394/1996. 2. Hipótese em que a impetrante pleiteou a colação de grau antecipada, após concluída a carga horária mínima, a fim de participar de programa de residência médica para o qual fora aprovada, situação que encontra amparo na jurisprudência (REO 1007077-51.2019.4.01.3803, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6ª Turma, e-DJF1 02/06/2020). 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis em ação mandamental (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10028220920214013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/08/2021 PAG PJe 30/08/2021 PAG)

 

E parte do voto condutor do AI 0820896-31.2023 em trâmite perante Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba que analisou caso idêntico ao dos presentes autos:

 

No caso concreto sob exame, a Agravante é aluna do Curso de Medicina junto à Instituição Agravante e, não obstante esteja, atualmente, no 12º e último período (histórico escolar de id. 23657805), inscreveu-se e foi aprovada no Processo Seletivo Mais Médicos pelo Brasil, do Governo Federal (id. 23657811). Com base na aprovação, a Aluna requereu, na via administrativa, a antecipação da colação de grau (Id. n.º 79071239 do processo originário), pleito que não obteve resposta (id. 79071236). (...)

DISPOSITIVO

Assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória ao presente recurso, determinando que a agravada antecipe a colação de grau da agravante, com a expedição do respectivo diploma de conclusão do curso de Medicina, no prazo de 24 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TJ-PB - AI: 08208963720238150000, Relator: Des. João Batista Barbosa (novo), 3ª Câmara Cível)

 

De fato, não há como deixar de reconhecer a necessidade de se observar a autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, que possui total liberdade para a efetivação ou não do procedimento autorizado por lei. Contudo, sabe-se que tal autonomia deve ser analisada sempre em concomitância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pode, no caso concreto, o Poder Judiciário adentrar na esfera administrativa, diante do possível prejuízo da agravante de não poder participar do mencionado programa para o qual fora aprovada.

Observa-se que o periculum in mora resta caracterizado pelo fato de que há prazo para a juntada de documentos referentes a seleção do Programa Mais Médicos ao qual logrou êxito a recorrente.

Nesse cenário, encontram-se devidamente caracterizados os requisitos para o deferimento do pedido liminar apresentado na origem, razão pela qual deve ser confirmada a tutela antecipada recursal concedida.

Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, confirmando a tutela recursal deferida, dar-lhe provimento, com a reforma da decisão a quo, a fim de deferir o pleito liminar alusivo a colação de grau antecipada da agravante, bem como todas as providências necessárias à expedição do certificado de conclusão do curso e registro no CRM.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS