JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONSUMIDOR ANALFABETO. ARROGO E DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800619-78.2023.8.18.0141 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800619-78.2023.8.18.0141

RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONSUMIDOR ANALFABETO. ARROGO E DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800619-78.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO LIMA DA SILVA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal 

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, mensalmente no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), a título de empréstimo consignado registrado sob o n° 352529639-2. Aduz não ter firmado o referido negócio jurídico junto ao banco Requerido. Por esta razão, pleiteia: suspensão dos descontos; repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: falta de interesse de agir; ausência de juntada de extrato bancário; necessidade de indeferimento da exordial; litigância de má-fé; validade do negócio jurídico; ausência de defeito na prestação do serviço e descabimento do pedido de indenização. Além disso, formulou pedido contraposto requerendo a compensação do valor transferido em favor do Autor.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“O autor se insurge contra o empréstimo nº 352529639-2, atestando que não o contratou.

O requerido, por sua vez, sustenta a validade do negócio, não entendendo como devidos os danos morais e materiais postulados. Apresenta, para tanto, instrumento contratual (ID 51326106) e recibo de transferência (ID 51326109).

O empréstimo consignado é um contrato típico, adequando-se à modalidade de mútuo feneratício, ou seja, é um negócio de natureza real. Os contratos de natureza real são aqueles que se perfectibilizam quando há entrega do objeto ao contratante. No caso em apreço, a contratação só se aperfeiçoa no momento em que o dinheiro é entregue à parte.

Uma vez que o autor afirma não ter contratado a consignação, cumpria à parte requerida refutá-lo, demonstrando inclusive que lhe disponibilizou referida quantia.

(...)

Nisso, o requerido acostou instrumento contratual referente ao empréstimo ora questionado, o qual possui todas as informações da negociação, principalmente no que diz respeito às taxas de juros, à quantia final a ser paga, à forma de quitação e ao período de descontos no benefício. Desse modo, a contratação observa as determinações do Código de Defesa do Consumidor e da Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que regula as contratações incluídas nos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Ademais, consoante extrato bancário ID 47497271, acostado pelo próprio autor, o valor de R$ 4.594,39 (quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) foi depositado em sua conta em 05/01/2022. Tal quantia consiste no exato valor a ser disponibilizado pelo empréstimo ora questionado, conforme comprovante anexo pelo banco acionado (ID 51326109).

(...)

Ou seja, estabeleceu-se a necessidade de realização de perícia em contratações firmadas por pessoas não alfabetizadas. Todavia, não se pode ignorar que citado raciocínio veio acompanhado de uma condição para sua aplicação, qual seja a imprescindibilidade de análise da impressão digital para solucionar a questão.

Em outras palavras, não basta que a parte seja analfabeta para que o Juizado Especial se declare incompetente para aferir a contratação contra qual se insurge. Entender de modo diverso pode inclusive configurar violação à Lei nº 9.099/1995, que trouxe rol exaustivo das pessoas que não podem se beneficiar com o rito sumaríssimo, dentre as quais não se encontra o analfabeto.

Na situação dos autos, não é apena o instrumento contratual juntado que indica a existência da contratação e que a mesma foi efetivada pelo autor. Há uma transferência eletrônica enviada pelo banco réu para a conta do demandante, sendo o valor utilizado no mesmo dia de sua disponibilização, de modo que não há que se falar na aplicação do precedente transcrito alhures.

De posse de tais informações, conclui-se que as alegações da peça exordial não estão em consonância com o material probatório acostado aos autos. O empréstimo foi, de fato, contratado pela parte autora e o valor respectivo lhe foi disponibilizado.

Seguindo esse raciocínio, percebe-se que as afirmações do demandante, destituídas de outros conteúdos probatórios (sobretudo algum indício atestando o induzimento à celebração do referido contrato), bem como a ausência de alguma afronta às exigências legais para a celebração do contrato, não são motivos suficientes para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico e dos débitos dele decorrentes.

Assim, não merece prosperar pleito autoral para declaração de inexistência do contrato nº 352529639-2.

Por consequência, existindo o contrato, havendo o pagamento dos valores a ele correspondentes, não sendo caso de refinanciamento abusivo, restam totalmente improcedentes os pedidos de restituição de indébito e de indenização por danos morais. Já que não houve uma conduta ilícita por parte do banco requerido, torna-se incogitável falar em reparação de danos.

(...)

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.”

Em suas razões, o Autor, ora Recorrente, sustenta: falta de transparência e de informações; direito à repetição do indébito e responsabilidade civil do banco Requerido pelos danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

 

 

Teresina, 02/09/2024