JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FEITA POR LIGAÇÃO. JUNTADA DA GRAVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA VOZ E DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR QUE PRODUZIU A GRAVAÇÃO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORA QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO E INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801167-93.2021.8.18.0167 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801167-93.2021.8.18.0167

RECORRENTE: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE STABILE

RECORRIDO: KARINE RODRIGUES DE SENA

Advogado(s) do reclamado: MAIARA GONCALVES DE SENA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FEITA POR LIGAÇÃO. JUNTADA DA GRAVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA VOZ E DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR QUE PRODUZIU A GRAVAÇÃO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORA QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO E INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e Provido EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença, ID 11456734, cuja parte dispositiva segue in verbis:

 

Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, para:

a) Em sede de tutela de urgência, determinar que o promovido exclua o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA e congêneres, em razão do débito informado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, caso ainda não o tenha feito, devendo comprovar a referida exclusão nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos), a ser revertida em favor da autora, na forma do art. 536, §1º, do CPC;

b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade do débito objeto da presente lide;

c) Condenar o promovido a pagar a promovente à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de evitar a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ;

d) Confirmar, no mérito a decisão (Id-16824191), conteúdo da tutela de urgência, para que haja a remoção em definitivo do nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC/SERASA e congêneres, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto do Juizado Especial (quarenta salários-mínimos), a ser revertida em favor da autora, na forma do art. 536, §1º, do CPC;

e) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por entender ser a requerente pobre na forma da lei, tendo em vista que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção e de sua família.

Extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

 

Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram julgados improcedentes (ID 11456743).

O réu inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suma: recorrente alega em suas razões: a contratação verbal; a disponibilização do produto pelo período de 02 (dois) anos; o direito de arrependimento; a legitimidade das cobranças; a inexistência de dano moral; o mero aborrecimento. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID 11456748).

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 11456755).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, entendo que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação (CDC, art. 2º, § único) e a ré no de fornecedora de serviço. (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade da cobrança da autora, ora recorrida, decorrente da aquisição de livro digital pelo período de 02 anos, pelo importe de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), divido em 10 (dez) parcelas de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), supostamente firmado entre as partes, afirma a recorrente, que houve a contratação pela recorrida.

Pois bem, compulsando os autos, extrai-se que a recorrente, a fim de comprovar a sua assertiva, apresenta a gravação do contato telefônico entre as partes, em que a recorrida teria adquirido o livro.

Em sede de impugnação à contestação, a recorrida de forma veemente, afirma que não se tratava dela na ligação, inclusive junta um vídeo com uma gravação de sua voz, a fim de demonstrar que se trata de pessoa diversa, portanto reafirmando que nunca realizou a contratação.

Em audiência instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, estas informaram que não desejam produzir outras provas.

Destarte, como a autora/recorrida impugnou a autenticidade da gravação telefônica, incumbia à ré/recorrente provar a sua regularidade, a teor do que preceitua o art. 429, II, do Código de Processo Civil, litteris:

 

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
[...]
II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

 

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NOME NEGATIVADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -
- Cabe ao prestador dos serviços o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação e, em tendo havido contestação da voz de quem realizou o contrato verbal, incumbe a quem produziu a gravação o ônus da prova de sua autenticidade. Inteligência do art. 429, II, do CPC/15.
- Concluindo-se que não há prova de que o consumidor tenha contratado o serviço de cartão de crédito oferecido pela empresa, não constitui exercício regular do direito a restrição creditícia promovida por credor.

- Para que surja a obrigação de indenizar por danos morais, basta que o nome do devedor seja, injustificadamente, inscrito no órgão de defesa do crédito, sendo desnecessária a comprovação dos danos por ele sofridos.

- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.087640-1/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019).

 

Todavia, como assim não agiu o recorrente, mesmo porque, consoante acima enfatizado, expressamente afirmou que não teria provas outras a produzir, impõe-se reconhecer que, de fato, não restou comprovada a existência da contratação.

A recorrente praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC.

Vale dizer, o indevido apontamento dos dados do consumidor nos cadastros de maus pagadores já é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, que nasce do próprio ato, do lançamento irregular e injusto. Nada é necessário provar; o dano ocorre in re ipsa.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se encontra exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento em parte, a fim reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.