PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA DO STJ Nº 1.132. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No caso em apreço, a instituição financeira apelante, para comprovação da mora, acostou o comprovante de expedição da notificação, indicando o endereço da parte demandada constante no contrato. Contudo, segundo o AR, a missiva não foi entregue por motivo “ausente”. 2. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, (Tema Repetitivo 1.132), por maioria, aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Desse modo, tendo a instituição financeira comprovado nos autos a expedição da notificação, encaminhando-a ao endereço da parte demandada constante no contrato, tem-se por verificada a constituição da mora, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade. 4. Resta evidenciado, portanto, o desacerto da sentença recorrida, impondo-se a sua desconstituição. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800117-81.2023.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800117-81.2023.8.18.0031

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, RODRIGO FRASSETTO GOES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRASSETTO GOES

APELADO: FABIO PESSOA DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA DO STJ Nº 1.132. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No caso em apreço, a instituição financeira apelante, para comprovação da mora, acostou o comprovante de expedição da notificação, indicando o endereço da parte demandada constante no contrato. Contudo, segundo o AR, a missiva não foi entregue por motivo “ausente”. 2. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, (Tema Repetitivo 1.132), por maioria, aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Desse modo, tendo a instituição financeira comprovado nos autos a expedição da notificação, encaminhando-a ao endereço da parte demandada constante no contrato, tem-se por verificada a constituição da mora, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade. 4. Resta evidenciado, portanto, o desacerto da sentença recorrida, impondo-se a sua desconstituição. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra a sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de Fábio Pessoa de Oliveira, ora apelado.

A referida sentença indeferiu a petição inicial com fundamento no parágrafo único, do art. 321 do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC.

Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese, que: a notificação extrajudicial acostada à inicial fora remetida para o mesmo endereço que o financiado informou, no ato da contratação, tendo cumprido todos os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/1969; em razão dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, devem as partes informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicar endereço onde possa ser encontrado. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, de modo que seja considerada válida a notificação dos autos para constituir em mora o ora apelado.

Sem contrarrazões da parte apelada.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão que ajuizara em face do ora apelado. Para tanto, alegou, em síntese, que: a notificação extrajudicial acostada à inicial fora remetida para o mesmo endereço que o financiado informou, no ato da contratação, tendo cumprido todos os requisitos previstos no Decreto-Lei n. 911/1969; em razão dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, devem as partes informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicar endereço onde possa ser encontrado.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do recorrente merece prosperar.

No caso em apreço, a instituição financeira apelante, para comprovação da mora, acostou o comprovante de expedição da notificação, indicando o endereço da parte demandada constante no contrato. Contudo, segundo o AR, a missiva não foi entregue por motivo “ausente”. 

Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, (Tema Repetitivo 1.132), por maioria, aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 

Desse modo, tendo a instituição financeira comprovado nos autos a expedição da notificação, encaminhando-a ao endereço da parte demandada constante no contrato, tem-se por verificada a constituição da mora, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade.

Resta evidenciado, portanto, o desacerto da sentença recorrida, impondo-se a sua desconstituição.

 

III – DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento da presente apelação, para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                         Relator