AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTALAÇÃO DE USINA GERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, DENOMINADA MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, QUE UTILIZA ENERGIA SOLAR, COM A DEVIDA INSPEÇÃO E APROVAÇÃO. LIMINAR AD QUEM REVOGADA. 1 Versa a presente lide sobre divergência consumerista, considerando que o agravante foi compelido a cumprir no prazo de 15 (quinze) dias, respectiva vistoria na usina de microgeração distribuída de titularidade da parte autora e, estando cumpridas as normas técnicas, proceda à interligação da mesma à sua rede, de modo a assegurar o benefício de compensação de consumo, nos termos da legislação vigente. 2 observa-se, que esta relatoria concedeu a liminar vindicada no Id 14658013, entretanto, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora). 3 Analisando a decisão (id 48370110) guerreada nos autos sob o n.º 0806521-51.2023.8.18.0031, constata-se que o Juízo de origem balizou a decisum objetivamente no caso in concreto, ou seja, tendo elementos suficientes para a concessão de tal medida, cumprindo o que vaticina a constituição cidadã, em seu art. 93, IX, consequentemente, com o art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). 4 Ademais, é verossímil as alegações da parte autora, em sua inicial (Id 48228634 – Processo origem), uma vez que cabe a parte requerida, ora, agravante, produzir provas contrárias as alegações expostas, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC, ônus que lhe competia, o que não realizou em tempo hábil, deixando o consumidor em extrema vulnerabilidade, indo de desencontro com decisões reiteradas do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “ tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor”, o que se apresenta na espécie. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, revogando-se a liminar contida no Id 14658013, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC. Patente a perda de objeto quanto a interposição do Agravo Interno Cível sob o n.º 0750312-24.2024.8.18.0000, considerando o mérito nos presentes autos, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito, tendo em vista as fundamentações supras. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 15374697) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763568-68.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763568-68.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

AGRAVADO: JANDIR JOSÉ MOTTER

Advogado(s) do reclamado: MONIQUE MOTTER OENNING

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTALAÇÃO DE USINA GERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, DENOMINADA MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, QUE UTILIZA ENERGIA SOLAR, COM A DEVIDA INSPEÇÃO E APROVAÇÃO. LIMINAR AD QUEM REVOGADA. 1) Versa a presente lide sobre divergência consumerista, considerando que o agravante foi compelido a cumprir no prazo de 15 (quinze) dias, respectiva vistoria na usina de microgeração distribuída de titularidade da parte autora e, estando cumpridas as normas técnicas, proceda à interligação da mesma à sua rede, de modo a assegurar o benefício de compensação de consumo, nos termos da legislação vigente. 2) observa-se, que esta relatoria concedeu a liminar vindicada no Id 14658013, entretanto, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora). 3) Analisando a decisão (id 48370110) guerreada nos autos sob o n.º 0806521-51.2023.8.18.0031, constata-se que o Juízo de origem balizou a decisum objetivamente no caso in concreto, ou seja, tendo elementos suficientes para a concessão de tal medida, cumprindo o que vaticina a constituição cidadã, em seu art. 93, IX, consequentemente, com o art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora). 4) Ademais, é verossímil as alegações da parte autora, em sua inicial (Id 48228634 – Processo origem), uma vez que cabe a parte requerida, ora, agravante, produzir provas contrárias as alegações expostas, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC, ônus que lhe competia, o que não realizou em tempo hábil, deixando o consumidor em extrema vulnerabilidade, indo de desencontro com decisões reiteradas do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “ tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor”, o que se apresenta na espécie. 5) DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, revogando-se a liminar contida no Id 14658013, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC. Patente a perda de objeto quanto a interposição do Agravo Interno Cível sob o n.º 0750312-24.2024.8.18.0000, considerando o mérito nos presentes autos, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito, tendo em vista as fundamentações supras. 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 15374697)

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, revogando-se a liminar contida no Id 14658013, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC. Patente a perda de objeto quanto a interposição do Agravo Interno Cível sob o n.º 0750312-24.2024.8.18.0000, considerando o mérito nos presentes autos, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito, tendo em vista as fundamentações supras. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 15374697), nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA – PI, nos autos – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo como agravado – JANDIR JOSÉ MOTTER, todos qualificados e representados.

A presente lide versa sobre o inconformismo da parte agravante, contra decisão do Juízo de origem, que, em resumo, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à EQUATORIAL PIAUÍ que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a respectiva vistoria na usina de microgeração distribuída de titularidade da parte autora e, estando cumpridas as normas técnicas, proceda à interligação da mesma à sua rede, de modo a assegurar o benefício de compensação de consumo à parte autora, nos termos da legislação pertinente, e, ainda, em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição e com arrimo no Art. 297 do CPC, por ser providência que visa salvaguardar a dignidade da justiça e o imediato cumprimento de suas decisões, fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a EQUATORIAL PIAUÍ, caso não cumpra a determinação ora ordenada, limitando-a ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A interpôs agravo de instrumento, requer o conhecimento e provimento, diante as narrativas contidas no Id 14237702 e seguintes.

Custas Recolhidas – Id 14237704.

JANDIR JOSÉ MOTTER devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, requer o conhecimento e improvimento, considerando as exposições contidas no Id 14852768.

Liminar Concedida – Id 14658013.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15374697).

É o relatório.

Passo ao voto. 

I ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso.

II MÉRITO

Versa a presente lide sobre divergência consumerista, considerando que o agravante foi compelido a cumprir no prazo de 15 (quinze) dias, respectiva vistoria na usina de microgeração distribuída de titularidade da parte autora e, estando cumpridas as normas técnicas, proceda à interligação da mesma à sua rede, de modo a assegurar o benefício de compensação de consumo, nos termos da legislação vigente.

In casu, observa-se que estamos diante da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, considerando a inegável relação de consumo existente entre as partes envolvidas no presente feito, e, por isso, o agravante, fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos danos sofridos pelos consumidores decorrentes de falhas na prestação de serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (arts. 3º, caput, 14, §3º, ambos, do CDC).

Nesse diapasão, é patente o que versa o art. 22 do CDC, vejamos:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Por conseguinte, é patente que a Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo em seu art. 37, § 6º, para os danos que decorrem da conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa, atribuindo responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Em suas razões recursais (Id 14237702), o agravante, aduz nulidade da decisão em sede de tutela provisória por ausência de fundamentação nos termos do CPC, e do art. 93, IX, da Constituição Federal/88. Relata ainda, ausência dos requisitos da antecipação da tutela, em razão de fundamentação fática jurídica, visto que não houve prática de ato ilícito, uma vez que já foi realizado o levantamento do projeto em campo, analisado e liberado no sistema, que teve prazo até 30/11/2020, conforme cronograma nos autos.

Por conseguinte, assegura que não tem controle sobre o consumo da unidade consumidora, que é de responsabilidade do cliente, e fatura o que está registrado no medidor, nos termos do que aduz os artigos 15, 166 e 167 da Resolução 414/10 da ANEEL.

Ademais, observa-se, que esta relatoria concedeu a liminar vindicada no Id 14658013, entretanto, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Na espécie, refluo da decisão exarada no Id 14658013, por consequência, passo a fundamentar tal decisão, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC.

Analisando o objeto pretendido pela parte autora, ora, agravada, infere-se, que a ação na origem, versa sobre solicitação, para microgeração distribuída, de modo que, em data de 03/11/2022, o agravante, emitiu parecer de acesso para geração distribuída, onde restou aprovada.

Por outro modo, analisando a decisão (id 48370110) guerreada nos autos sob o n.º 0806521-51.2023.8.18.0031, constata-se que o Juízo de origem balizou a decisum objetivamente no caso in concreto, ou seja, tendo elementos suficientes para a concessão de tal medida, cumprindo o que vaticina a constituição cidadã, em seu art. 93, IX, consequentemente, com o art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

Ora, é uníssono, que conforme a Resolução Normativa nº 482 da ANEEL, publicada em 19/04/2012, o consumidor pode gerar sua própria energia elétrica, com fontes renováveis, e conectá-la à rede de distribuição através de instalações na unidade consumidora, e que pelo “sistema de compensação de energia elétrica” (inciso III do artigo 2º da Resolução Normativa nº 482), quando a quantidade de energia gerada no mês for superior à energia consumida, o excedente transforma-se em créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses subsequentes, de qualquer unidade consumidora do titular (desde que atendida pela mesma distribuidora).

Ademais, é verossímil as alegações da parte autora, em sua inicial (Id 48228634 – Processo origem), uma vez que cabe a parte requerida, ora, agravante, produzir provas contrárias as alegações expostas, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC, ônus que lhe competia, o que não realizou em tempo hábil, deixando o consumidor em extrema vulnerabilidade, indo de desencontro com decisões reiteradas do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “ tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa física ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor”, o que se apresenta na espécie.

Assim, a rigor e por Justiça, salutar o restabelecimento da tutela requerida na origem, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de determinar que o agravante, realize imediatamente a conexão da Usina de microgeração solar fotovoltaica de titularidade do Agravado à rede de distribuição, sob pena de multa diária já consignada, devendo ser contada desde o descumprimento da decisão do juízo a quo.

Nessa toada, quanto a interposição de agravo interno cível nos presentes autos, observa-se a perda do objeto, uma vez que, o mérito, foi devidamente analisado, diante das fundamentações supras.

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, revogando-se a liminar contida no Id 14658013, MANTENDO-SE incólume a decisão agravada diante das fundamentações supras, nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Cidadã c/c o art. 300 do CPC.

Patente a perda de objeto quanto a interposição do Agravo Interno Cível sob o n.º 0750312-24.2024.8.18.0000, considerando o mérito nos presentes autos, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito, tendo em vista as fundamentações supras.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 15374697)

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José James Gomes Pereira e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 9 de agosto de 2024.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 Des. José James Gomes Pereira

Relator